Rondônia, sábado, 24 de fevereiro de 2018
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Segunda, 03 de Fevereiro de 2014 - 14h37

Pleno do TJRO recebe denúncia contra deputada estadual

TJ-RO


Durante sessão de julgamento ocorrida na manhã desta segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014, os membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade dos votos, receberam a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual proveniente do procedimento investigatório n. 0008215-25.2013.8.22.0000, contra a deputada estadual Epifânia Barbosa e Edson Francisco de Oliveira Silveira. Ambos são acusados de terem infringido os dispositivos do art. 312, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.Segundo consta na peça acusatória, a denunciada, a fim de formalizar e justificar a contratação do Centro Educacional Mojuca (CEM), no início de fevereiro de 2005 (à época secretária municipal de Educação), sob o argumento de garantir vagas para 303 crianças da rede pública de ensino fundamental, encaminhou ofícios a várias instituições de ensino para que apresentassem os preços praticados da alfabetização até 4ª série do ensino fundamental. Conforme foi apurado, a deputada encaminhou os ofícios às escolas tão somente com o intuito de justificar a contratação do CEM, no ano de 2005, pelo valor de R$ 322.695,00, e, por R$ 479.250,00 no ano de 2006.

Ainda de acordo com a denúncia, houve fraude, pois a realização do convênio não obedeceu às regras vigentes, e sequer foi elaborado plano de trabalho, com a previsão de quantidade de alunos que seriam beneficiados, indicação de nomes, séries, locais de residência e demonstração inequívoca da falta de vagas. Além disso, auditoria realizada constatou que figuraram indevidamente alunos pagantes na qualidade de bolsista (duplo recebimento). Já o outro acusado era sócio-fundador do CEM, professor da Secretaria Estadual de Educação e, à disposição da entidade que fundou. Mesmo assim recebia também "ajuda de custo" da escola, configurando, na visão do MP, duplo benefício.

Os acusados apresentaram defesa preliminar e listaram série de argumentos em busca de eximirem-se da acusação. Contudo, o relator do processo, desembargador Gilberto Barbosa, decidiu que fica evidente o conluio realizado para suposta prestação de contas encaminhada pela escola à secretaria de educação, na qual continha alunos desistentes e transferidos, o que foi ignorado pela ex-secretária, que era a responsável pelo pagamento (ordenadora de despesa), que pagou a parcela do convênio.

Para o relator, os fatos e os fundamentos contidos nas defesas preliminares não evidenciam a ocorrência de improcedência (in limine) da denúncia. As teses das defesas mais esboçaram justificativa para a conduta criminosa, confundindo-se, ainda com o mérito da questão em análise.

No que diz respeito à continuidade delitiva, "convém mencionar que, nesta fase em que se encontra o processo, é prematuro reconhecer sua inocorrência, porquanto se está diante de juízo de probabilidade em relação às condutas imputadas aos denunciados", afirmou o relator.

A denúncia foi recebida contra os dois acusados e determinada a comunicação do recebimento em desfavor da parlamentar à Assembleia Legislativa.

Na prática, o recebimento indica que a acusação do MP tem fundamentos plausíveis e, por isso, passará pelo julgamento dos desembargadores. Por conta de um dos acusadas ser a deputada estadual, o processo é julgado no 2º grau de jurisdição (TJRO).

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions