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Política

Publicado em Quinta, 22 de Julho de 2010 - 09h34

POLÍTICOS QUE JÁ CUMPRIRAM SANÇÕES COM BASE NA LEI ANTERIOR PODEM CONCORRER SEM PROBLEMAS, DIZ PRESIDENTE DA AMB; CONFIRA VÍDEO

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O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares explicou em um debate na Rede Bandeirantes de Televisão o alcance da Lei da Ficha Limpa. Entre outras considerações, como o avanço da legislação para a sociedade, ele considera que políticos que já foram condenados com base na Lei das Inelegibilidade em vigor no momento da condenação não podem ser alcançadas com as restrições impostas pela nova Lei. "Eles pagaram a pena. Você não pode aplicar duas penas duas penas pelo mesmo ato, mesmo ilícito, mesmo crime. Estou convencido que estão habilitados a disputar", disse referindo-se especificamente a ex-governadores que foram afastados do cargo por determinação do TSE. Mozart respondia a pergunta de jornalista a respeito da retroatividade da Legislação. Confira a entrevista e saiba tudo sobre a Ficha Limpa. CLIQUE NO VÍDEO PARA ASSISTIR.


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