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Política

Publicado em Segunda, 14 de Março de 2011 - 23h09

Presidente da Assembléia cobra votação do Código Florestal Brasileiro

ALE


O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Valter Araújo (PTB), disse que se a Câmara Federal não votar as alterações no novo Código Florestal Brasileiro (CFB) até o final deste mês, no início de abril proporá a criação do Código Florestal de Rondônia. Durante entrevista (ao vivo) com duração de meia hora concedida ao canal de televisão Amazonsat nesta segunda-feira (14), pela manhã, ele explicou que também acionará a Justiça para questionar a constitucionalidade do CFB, que foi instituído por decreto e tem força de lei para prejudicar produtores de Rondônia.Ele disse que técnicos do governo federal querem levar para a União um assunto que é de competência dos Estados. “A Constituição define que o governo brasileiro deve tratar da preservação ambiental de forma genérica. As unidades da federação é que devem definir detalhadamente como acontecerá essa preservação. A realidade em cada Estado é diferente”, afirmou.

Valter Araújo lembrou que os desbravadores são penalizados com multas aplicadas pelo mesmo governo federal que os incentivou a promover grandes derrubadas na época da colonização da Amazônia, sob o lema de “integrar para não entregar”. Anteriormente, o título provisório da terra só era concedido a quem derrubasse pelo menos a metade da
cobertura vegetal da propriedade.

O parlamentar explicou que defende as alterações no CFB propostas pelo deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP) porque, dentre outras coisas cancelam as multas aplicadas nos produtores rurais e possibilita a regularização das propriedades. “Foi por isso que uma comissão de 21 deputados de Rondônia foi até Brasília demonstrar apoio às alterações no código”, adiantou.

Na entrevista concedida à jornalista Wagna Vieira, o presidente da Assembleia também lembrou que o presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT-RS), fez um compromisso com os 21 deputados de Rondônia: o de colocar o projeto do deputado Aldo Rebelo em votação ainda neste mês. “Na ocasião, dez deputados das Assembleias Legislativas de cada Estado deverão ir até a Câmara Federal, para mostrar o interesse que temos em aprovar as alterações no CFB”, acrescentou.

O deputado Valter Araújo explicou que após a aprovação será possível regularizar a documentação de terras em Rondônia. Ele disse que o governo federal já iniciou o trabalho para documentar as pequenas propriedades, de até 900 hectares, através do programa Terra Legal. No Estado esse trabalho é desenvolvido em conjunto com a Secretaria de Agricultura.

“O projeto do deputado Aldo Rebelo precisa ser aprovado até o mês de junho, caso contrário o decreto do governo federal será reeditado. Assim, os produtores rurais de todo o Brasil continuarão sendo penalizados. A alternativa, então, será criarmos nosso próprio código florestal e acionar o Judiciário”, detalhou.

Dívida do Beron

Outro ponto abordado na entrevista foi a dívida do Beron. O deputado afirmou que nem a Assembleia Legislativa nem a população concordam com o pagamento da conta. Atualmente R$ 15 milhões ficam retidos todo mês em Brasília. O dinheiro deveria ser repassado para o Estado.
“Quando o Banco Central administrou o Beron a dívida quadriplicou. A questão do não pagamento foi resolvida administrativamente, mas o BC não concordou e continua cobrando. A Assembleia Legislativa recorrerá à Justiça para que o dinheiro seja repassado para o Estado”, adiantou.

Transposição

O deputado Valter Araújo disse não acreditar na transposição dos servidores estaduais para a folha de pagamento da União. Ele contou que na reunião em Brasília que contou com a participação dos parlamentares estaduais não houve avanço algum. “Fiquei apreensivo. No ministério ninguém conhecia o teor do decreto que regulamenta a transposição”, revelou.

O parlamentar citou que toda a bancada federal de Rondônia estava presente, mas a reunião acabou não resultando em nenhum fato concreto. Valter Araújo foi autor da lei que autorizou o governo do Estado a levar servidores a Brasília em 2010 para sensibilizar deputados federais e senadores a aprovar a transposição na Câmara e no Senado.

Aproximação

O presidente da Assembleia Legislativa explicou na entrevista que trabalhará na aproximação da Casa de Leis com a população. Uma das formas será através da Escola do Legislativo. “Servidores das câmaras municipais serão capacitados. Isso evitará, por exemplo, a aprovação de leis inconstitucionais. A população poderá saber como funciona o Legislativo”, adiantou.

Outra forma de aproximação será a implantação da Rádio Assembleia e da TV Assembleia, se possível no primeiro semestre. Segundo Valter Araújo, assim a população poderá saber como funciona a Casa de Leis e conhecer também a atuação de cada deputado. Será aberto espaço também para que o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado mostrem como trabalham.

“Essa aproximação com a comunidade é importante. A população precisa saber como ter acesso ao Judiciário e ao Ministério Público, e também deve conhecer a atuação do Tribunal de Contas, um órgão que fiscaliza e orienta”, acrescentou.

As sessões da Assembleia Itinerante devem começar no dia 20 de abril, em Cacoal. “Na ocasião faremos também um encontro com os vereadores. A primeira sessão itinerante seria em Vilhena, mas o deputado Luizinho Goebel (PV), que representa o Cone Sul, pediu para que os deputados fossem até lá na segunda quinzena de abril. Essas sessões também são uma forma de os deputados estarem mais próximos do povo”, esclareceu.

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