Política
Projeto de Expedito Netto define crimes de responsabilidade do presidente da República
Quarta-feira, 09 Dezembro de 2015 - 14:35 | Assessoria
O intuito do parlamentar à época foi regulamentar uma parte da Constituição que até então encontrava-se amplamente abstrata, e sem eficiência suficiente para impedir percalços em processos vindouros.
O intuito do parlamentar à época foi regulamentar uma parte da Constituição que até então encontrava-se amplamente abstrata, e sem eficiência suficiente para impedir percalços em processos vindouros.
O Projeto de Expedito Netto tipifica os crimes contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes da União, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. O PL também delibera sobre os trâmites do Processo em fase interna ao Congresso Nacional.
O Impeachment
No último dia 2 de dezembro, Eduardo Cunha, atual Presidente da Câmara dos Deputados aceitou o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente da República, Dilma Rousseff.
O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa no mesmo dia em que a bancada do Partido dos Trabalhadores votou a favor do prosseguimento do processo de cassação de Cunha.
Suspensão pelo STF
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira (8) suspender a formação e a instalação da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente.
Segundo Fachin, a suspensão foi necessária para evitar novos atos que, posteriormente, possam ser invalidados pelo Supremo. Vale ressaltar que a decisão do magistrado impede os demais procedimentos previstos no processo: eleição de presidente e relator do pedido de impeachment, bem como abertura do prazo para Dilma apresentar sua defesa.
