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Política

Publicado em Terça, 07 de Abril de 2015 - 11h24

Projeto de Lei de autoria de Laerte Gomes vai proibir apreensão de veículos com IPVA atrasado

Ivonete Gomes


Projeto de Lei de autoria de Laerte Gomes vai proibir apreensão de veículos com IPVA atrasado
O Estado de Rondônia vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco (Art. 150, IV). A interpretação é pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF) que, através da Súmula 323, esclarece e determina a inadmissibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Ou seja, o estado não pode reter, apreender ou confiscar para obrigar o proprietário a pagar o imposto devido.

Para corrigir essa aberração jurídica e garantir direitos fundamentais do cidadão como os propriedade, liberdade de locomoção e do devido processo legal, o deputado estadual Laerte Gomes (PEN) apresentou o Projeto de Lei 035/2015 para proibir, definitivamente, que carros e motocicletas sejam recolhidos aos pátios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado. “Não se pode admitir que rondonienses sejam humilhados em blitz e privados do uso de um bem particular porque perderam, temporariamente, a capacidade financeira de pagar o IPVA na data agendada pelo governo”, justifica o parlamentar.

O Projeto de Lei, em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia, já teve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, para ter eficácia, deve sofrer emenda em plenário pelo próprio autor Laerte Gomes . “Para garantir o recolhimento do imposto, o governo de Rondônia condicionou o pagamento de taxas, inclusive a de licenciamento, à quitação do IPVA. Hoje, para o cidadão ter o documento rodado precisa pagar o tributo, multas e taxas numa mesma data de vencimento. O Detran se recusa a liberar o documento somente com o pagamento do Licenciamento e Seguro Obrigatório”.

De acordo com Laerte Gomes, o projeto deve ser aprovado com a obrigatoriedade do Governo de separar o IPVA das demais taxas e garantir a entrega do documento do veículo após pagamento das taxas recolhidas pelo Governo Federal (Seguro Obrigatório e multas geradas pela Polícia Rodoviária Federal) e Detran (Licenciamento e multas aplicadas pela Polícia Militar). “O IPVA é um tributo de competência estadual e está sob as regras do campo tributário. A exemplo dos demais impostos, o governo tem outras formas de efetuar a cobrança assim como o contribuinte tem direito de defesa por meio de Ação Judicial de Execução Fiscal”, esclarece o autor do projeto.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/projeto-de-lei-de-autoria-de-laerte-gomes-vai-proibir-apreensao-de-veiculos-com-ipva-atrasado)
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