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Política

Publicado em Terça, 10 de Dezembro de 2019 - 09h29

Projeto de Lei do deputado Jean Oliveira propõe Censo Inclusão no Estado de Rondônia

da Assessoria


Projeto de Lei do deputado Jean Oliveira propõe Censo Inclusão no Estado de Rondônia

O deputado Jean Oliveira (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa, projeto de Lei que dispõe sobre o Programa do Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico e das características das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Estado de Rondônia.

O Programa Censo Inclusão tem por objetivo, identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito dos municípios do Estado de Rondônia, e levantar informações que sirvam de parâmetro para criar e reformular políticas públicas e planejamento que promovam a acessibilidade às pessoas da população com qualquer tipo de deficiência.

O Censo ainda identificará, além do perfil socioeconômico, a necessidade de medicamentos especiais para tratamento de doenças raras não atendidos pela rede pública, cujas compras dependam de medidas judiciais, e estabelecerá providências para o atendimento da necessidade de cada pessoa doente ou com deficiência, com atendimento continuo e ininterrupto.

A coordenação do Programa Censo Inclusão ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde ou outro órgão que cuide dos programas para pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, que adotará as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento.

“Não raro, vemos a luta das famílias que tem pessoas com deficiências físicas, mentais ou que necessitam de tratamento especial e caro, irem se socorrer nos tribunais. Isso é causado pela ausência do Estado em identificar as necessidades das pessoas com deficiência ou que necessitam de tratamento especial”, cita o deputado na justificativa da sua proposta.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/projeto-de-lei-do-deputado-jean-oliveira-propoe-censo-inclusao-no-estado-de-rondonia)
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