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Política

Publicado em Quinta, 11 de Agosto de 2011 - 16h52

Projeto na Câmara assegura autonomia financeira para Conselhos Tutelares

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Projeto de Lei apresentado pelo deputado federal Lindomar Garçon (PV-RO) garante o uso dos recursos dos fundos criados pela União para proteção da criança e do adolescente pelos Conselhos Tutelares. A matéria prevê autonomia financeiro para as entidades, hoje ligadas aos tribunais de Justiça, órgãos de defensoria pública e ao Poder Executivo.

O parlamentar lembra que o Artigo 16 da Lei 137/2010 vetou a utilização do dinheiro arrecadado para a proteção do menor. Hoje, embora tenha apoio dos municípios, segundo o parlamentar, os conselhos tutelares sofrem com a falta de apoio dos gestores que acarretam sérios problemas para conduzir o trabalho.

“A ausência de estrutura para esta atividades vão desde a falta de veículos, telefones computadores, acesso a rede mundial dentre outros problemas, tais medidas daria, mais qualidade aos trabalhos destes conselheiros que tanto se dedicam para coibir a violação de direitos e zelar pela integridade física e moral de crianças e adolescentes em todo Brasil especialmente em Rondônia”, defendeu Lindomar Garçon.

O projeto foi apresentado na Câmara e agora segue para as comissões.

(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/projeto-na-camara-assegura-autonomia-financeira-para-conselhos-tutelares)
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