Rondônia, domingo, 25 de fevereiro de 2018
Últimas Notícias   Rondoniagora.com no Facebook Rondoniagora.com no Twitter Rondoniagora.com no Youtube

Política

Publicado em Quinta, 09 de Abril de 2015 - 17h11

Projeto vai reduzir inadimplência do IPVA, diz Laerte Gomes

RONDONIAGORA


Projeto vai reduzir inadimplência do IPVA, diz Laerte Gomes
O deputado estadual Laerte Gomes (PEN) destacou em entrevista ao jornalista Maurício Calixto na maior rede de rádio do estado de Rondônia, que o projeto de lei para proibir a apreensão de veículos automotores com IPVA atrasado não é um incentivo à inadimplência. “Cidadão que tem caráter paga seus impostos. O que queremos com o projeto é garantir que um rondoniense com capacidade financeira reduzida em determinada data tenha garantida a posse do seu veículo”. O parlamentar ressaltou que a apreensão de veículos com o imposto atrasado é ilegal. “Não é raro no Brasil um legislador ter que criar novas leis para que outras leis vigentes sejam cumpridas. Apreender mercadorias para coagir o cidadão a pagar um imposto é proibido pela Constituição Federal e já existe inclusive súmula no STF sobre a questão”.

Laerte Gomes explicou, ainda, que o IPVA é um imposto e, portanto, está sujeito aos tramites do campo do Direito Tributário. “Brasileiro que não paga imposto fica com o nome sujo. Vai parar na Dívida Ativa, tem protestos e fica impossibilitado de ter qualquer tipo de crédito. Quem preza pelo nome, paga suas dívidas”.

Para exemplificar, o parlamentar citou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o ICMS. “Ora, um proprietário de imóvel não pode ser retirado da sua residência porque está com o IPTU atrasado. As procuradorias dos municípios buscam meios legais como Ação de Execução, dando ao cidadão a oportunidade de ampla defesa e negociação do débito. O governo também não pode chegar numa mercearia e apreender produtos porque o comerciante está com o imposto atrasado. Existem leis a serem cumpridas nesse país e nós, na função de legisladores e fiscais, temos que zelar pelo cumprimento de cada uma delas”.

Lei pode reduzir inadimplência

De acordo com o deputado Laerte Gomes, o Projeto de Lei vai obrigar o estado a desvincular o pagamento do IPVA das demais taxas, obrigando a diferenciação de datas de vencimento. “O cidadão pode pagar o IPVA em uma data e as demais taxas em outra. Isso vai dar fôlego ao contribuinte para trabalhar com maior tranquilidade o seu orçamento doméstico. Tenho certeza absoluta que essa facilidade vai contribuir para uma queda significativa no número de inadimplentes”, finalizou Laerte.

Rondoniagora.com





2016 © Rondoniagora.com - Jornal Rondoniagora é uma publicação de Central de Jornalismo, Produção, Marketing e Assessoria Ltda. Todo o noticiário, incluindo vídeos, não podem ser publicados, retransmitidos por broadcast, reescritos ou redistribuídos sem autorização escrita da direção, mesmo citando a fonte.

Avenida Guaporé, 4248 - Bairro Igarapé - Porto Velho - RO (69) 3225-9705

Desenvolvido por
Idalus Internet Solutions