Política
Proposta de Lei que permite a venda de medicamentos prescritos por enfermeiros vai a votação
Segunda-feira, 18 Agosto de 2014 - 15:41 | RONDONIAGORA
O projeto de lei que garante a venda de medicamentos prescritos pelo profissional enfermeiro, proposto pelo vereador Sid Orleans, vai à votação amanhã (terça) na Câmara Municipal de Porto Velho.
Segundo Orleans a prorrogativa de receitar é garantida ao profissional enfermeiro por força da lei federal 7.498/86, no seu artigo n.º 11.º, parágrafo II, alínea c quando relaciona as atividades do profissional em questão, cabendo-lhe, como integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
A Constituição Federal, por exemplo, a partir de 2004, reconheceu o direito dos profissionais de saúde terem dois vínculos empregatícios públicos mas, mesmo assim centenas de profissionais foram demitidos do Estado e do Município por insensibilidade de alguns gestores. Agora estamos resolvendo um problema parecido. Uma lei federal dar o poder do enfermeiro prescrever medicamentos e nem a Farmácia Popular, que é uma instituição municipal, cumpre a legislação maior; então precisamos corrigir.
Conforme o Parlamentar, o enfermeiro já desenvolve a prática de prescrição nas unidades básicas de saúde. Esperamos contar com a presença dos colegas para comemorarmos juntos esta vitória, finaliza Orleans que além de vereador, também é enfermeiro.
Segundo Orleans a prorrogativa de receitar é garantida ao profissional enfermeiro por força da lei federal 7.498/86, no seu artigo n.º 11.º, parágrafo II, alínea c quando relaciona as atividades do profissional em questão, cabendo-lhe, como integrante da equipe de saúde, a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
A Constituição Federal, por exemplo, a partir de 2004, reconheceu o direito dos profissionais de saúde terem dois vínculos empregatícios públicos mas, mesmo assim centenas de profissionais foram demitidos do Estado e do Município por insensibilidade de alguns gestores. Agora estamos resolvendo um problema parecido. Uma lei federal dar o poder do enfermeiro prescrever medicamentos e nem a Farmácia Popular, que é uma instituição municipal, cumpre a legislação maior; então precisamos corrigir.
Conforme o Parlamentar, o enfermeiro já desenvolve a prática de prescrição nas unidades básicas de saúde. Esperamos contar com a presença dos colegas para comemorarmos juntos esta vitória, finaliza Orleans que além de vereador, também é enfermeiro.
