Recurso que pede cassação do governador de Roraima está na pauta do TSE

Está previsto para esta quinta-feira (10) o julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede a cassação do mandato do governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB), por abuso de poder político, econômico, compra de votos, conduta vedada a agente público e fraude eleitoral nas eleições de 2006.

O processo do Ministério Público foi apresentado originalmente no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RO) contra o governador do estado, Ottomar Pinto, reeleito para o cargo naquela eleição. Com a morte de Ottomar em 2007, o processo continuou a tramitar contra José de Anchieta Júnior, vice-governador que assumiu o cargo como titular. No entanto, ao julgar o recurso, o TRE absolveu o governador, o que motivou o MPE a recorrer ao TSE.

Acusação

O Ministério acusou na ocasião o governador de Roraima, Ottomar Pinto, de distribuir e sortear no Dia das Mães de 2006, com recursos públicos, diversos prêmios, entre os quais geladeiras e outros eletrodomésticos, a cidadãos e de divulgar em jornais conteúdo de promoção pessoal.

Afirma ainda o MP que o governador contratou irregularmente quatro mil estagiários e três mil servidores,  estes sem concurso público, nos três meses que antecederam o pleito.

Além disso, o MP sustenta que, no período, houve a distribuição de tratores e títulos de terra, uso de logomarca do governo em propaganda eleitoral e distribuição de vale-solidariedade em dobro às vésperas da eleição, entre outras denúncias.

Ottomar Pinto e seu vice, José de Anchieta Júnior, foram eleitos em 2006 com 116.542 votos (62,39% da votação válida). O Ministério Público ressalta, no entanto, que essa votação foi obtida de forma ilícita, já que o governador utilizou práticas assistencialistas durante a sua campanha, que comprometeram a lisura da eleição e o equilíbrio entre os candidatos. De acordo com o MP, as ações de Ottomar atingiram 160 mil pessoas no estado.

Defesa

Na defesa, o governador de Roraima, José de Anchieta, afirma que a eleição de Ottomar Pinto e a sua como vice em 2006 não decorreu de abusos político ou econômico, de práticas vedadas a administrador público ou compra de votos, mas do livre exercício do voto pelos eleitores.

O governador pede, preliminarmente, a extinção da ação movida pelo Ministério Público em razão da impossibilidade jurídica do pedido, já que abuso de poder político não pode ser objeto de ação de impugnação de mandato eletivo.

A defesa de José de Anchieta contesta cada uma das denúncias feitas pelo Ministério Público. Afirma que não houve uso político do evento do Dia das Mães, e que o jornal distribuído apenas prestou contas à população sobre as ações do governo.

No caso da denúncia de contratação de servidores sem concurso público, ressalta que lei estadual permite a contratação de servidores terceirizados para a execução de serviços de conservação, limpeza e vigilância.

Com relação aos estagiários, sustenta que sua contratação também respeitou uma lei estadual e uma portaria do governo, que fixou em até quatro mil o número total de vagas.

A defesa destaca que nos autos não há qualquer prova de que os tratores filmados e fotografados façam parte de programa do governo estadual, nem de troca desses bens por apoio político. No caso dos títulos de terra, afirma que o que ocorreu foram eventos de regularização de propriedades a legítimos ocupantes. 

O governador contesta também o uso de logomarca do governo estadual na campanha de Ottomar Pinto e o uso político do vale solidariedade, programa social que, segundo ele, existe desde 2002.

A defesa argumenta que os fatos apontados pelo Ministério Público teriam ocorrido antes do início do período eleitoral de 2006, portanto, antes mesmo da existência de qualquer pré-candidatura.

O ministro Fernando Gonçalves é o relator do recurso que pede a cassação do governador José de Anchieta no TSE.