Política
RONDÔNIA: 410 PESSOAS E 84 EMPRESAS FIZERAM DOAÇÕES ILEGAIS NAS ELEIÇÕES DE 2006
Segunda-feira, 25 Maio de 2009 - 12:47 | MPF-RO
Em Rondônia, 410 pessoas e 84 empresas fizeram doações acima dos limites permitidos pela legislação eleitoral. Os dados são referentes à eleição de 2006 e foram obtidos a partir do cruzamento de informações da Receita Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O levantamento foi realizado em todo o país e repassado às procuradorias eleitorais em cada estado. Em Rondônia, estas informações estão originando representações feitas pelo procurador regional eleitoral, Heitor Alves Soares, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A lei eleitoral limita as doações para campanha em dez por cento dos rendimentos brutos declarados à Receita Federal no ano anterior à eleição, no caso de pessoas físicas. Para as empresas, o limite é de dois por cento do faturamento bruto registrado no ano anterior.
A Procuradoria Regional Eleitoral solicitou ao TRE que condene os doadores irregulares ao pagamento de multas que variam de cinco a dez vezes o valor excedente ao limite permitido. A condenação refere-se à violação do artigo 23, parágrafos 1º e 3º, da Lei n. 9.504/97. Além disto, as pessoas jurídicas que forem condenadas não poderão fazer contrato com o poder público nem participar de licitação no prazo de cinco anos.
Prefeitura
Em Rondônia, uma prefeitura fez doação para campanha de um candidato nas eleições de 2006. Isto é proibido pela lei eleitoral, nenhuma prefeitura pode fazer doação para campanha de quem quer que seja, esclarece o procurador. A prefeitura é a de Alto Paraíso e já foi questionada para responder sobre a doação.
A lei eleitoral limita as doações para campanha em dez por cento dos rendimentos brutos declarados à Receita Federal no ano anterior à eleição, no caso de pessoas físicas. Para as empresas, o limite é de dois por cento do faturamento bruto registrado no ano anterior.
A Procuradoria Regional Eleitoral solicitou ao TRE que condene os doadores irregulares ao pagamento de multas que variam de cinco a dez vezes o valor excedente ao limite permitido. A condenação refere-se à violação do artigo 23, parágrafos 1º e 3º, da Lei n. 9.504/97. Além disto, as pessoas jurídicas que forem condenadas não poderão fazer contrato com o poder público nem participar de licitação no prazo de cinco anos.
Prefeitura
Em Rondônia, uma prefeitura fez doação para campanha de um candidato nas eleições de 2006. Isto é proibido pela lei eleitoral, nenhuma prefeitura pode fazer doação para campanha de quem quer que seja, esclarece o procurador. A prefeitura é a de Alto Paraíso e já foi questionada para responder sobre a doação.
