Servidores dos ex-territórios cobram celeridade na votação da PEC 47 em audiência pública

- A Câmara Municipal de Porto Velho sediou uma audiência pública para debater os avanços e cobrar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023. O texto estende o prazo de vínculo e garante o direito de transposição para o quadro funcional da União aos servidores públicos dos antigos territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima.

O evento reuniu lideranças sindicais, servidores de diversas categorias e autoridades políticas para pressionar o Parlamento Federal contra as travas burocráticas que retardam o processo. A audiência também contou com a participação de ex-presidentes de sindicatos que iniciaram a transposição há 24 anos.

Dentre os sindicalistas presentes estavam Juscelino Amaral (Sinsepol), Subtenente Luiz Costa, Francisco Roque (Sinjur), Joel Limoeiro (Singeperon), Antônio Belarmino (Sinsempro), Elzilene do Nascimento (CUT), Nélio Sobreira (Sindeprof), Dioneida Castoldi (Sintero), e Niedja Santana (CTB).

Uma dívida histórica de duas décadas

A abertura oficial foi conduzida pela vereadora Ellis Regina, que também preside o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho (Sindeprof). Em um discurso forte, a parlamentar relembrou a linha do tempo dessa mobilização, que já dura mais de 20 anos, desde os primeiros passos na PEC 483/2005.

"Falar de transposição não é apenas falar de leis ou emendas constitucionais. É falar de justiça histórica. É falar de homens e mulheres que desbravaram Rondônia quando tudo aqui era poeira e isolamento", destacou a vereadora.

Ellis Regina ressaltou que a PEC 47/2023, que já obteve aprovação unânime no Senado, representa o pagamento de uma dívida que a União tem com os estados e municípios do Norte. Ela cobrou um posicionamento firme e ações concretas da bancada federal, alertando que muitos pioneiros faleceram sem ver o direito garantido. "Se não transpor, nós também não vamos votar", advertiu, sinalizando a força política dos servidores públicos nas urnas.

Pressão sobre o relator e tramitação na Câmara

O deputado federal Rafael Fera marcou presença presencialmente e detalhou o atual status da proposta em Brasília. Segundo o parlamentar, após articulação com a bancada do Norte, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enviou a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por videoconferência, a deputada federal Silvia Cristina também confirmou seu apoio á causa dos servidores.

Atualmente, a proposta está sob a relatoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP). No entanto, Rafael Fera criticou a lentidão na entrega do parecer, que está parado com o relator.

• Estratégia de atuação: O deputado informou que sua assessoria técnica legislativa está protocolando um requerimento exigindo celeridade e cobrando que o texto aprovado pelo Senado não sofra alterações. "Se mexer no texto, ele volta para o Senado. Temos que lutar para que saia da CCJ e vá direto ao plenário do jeito que está", explicou.

• Mobilização digital: Fera também convocou a base de servidores a exercer pressão direta nas redes sociais dos líderes da Câmara. "Vocês não têm noção de como os deputados ficam doidos com a pressão do povo. Todo mundo precisa ir ao perfil do presidente Hugo Motta e cobrar a PEC 47", sugeriu.

Próximos Passos

A audiência pública reforçou a necessidade de união entre os três estados afetados (Rondônia, Amapá e Roraima) para espelhar as mobilizações que já ocorrem de forma intensa nas outras capitais do Norte. O objetivo final das entidades sindicais e dos parlamentares envolvidos é assegurar o enquadramento definitivo de todos os servidores contratados até 1991, gerando, além de justiça social, um alívio econômico significativo para as finanças dos municípios e do estado de Rondônia.