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Política

Publicado em Quarta, 01 de Outubro de 2014 - 17h21

Sid Orleans denuncia exoneração de agentes

Assessoria


Sid Orleans denuncia exoneração de agentes
O vereador Sid recebeu a informação de que alguns servidores, agentes comunitários de saúde, foram forçados a pedir exoneração do cargo para poderem assumir a vaga de um outro emprego na área de saúde, no caso específico da denúncia, o de Técnico de Enfermagem.A Lei Complementar 412, de 30 de março de 2011, de autoria de Orleans, garante que todos os profissionais de saúde com profissões regulamentadas possam ter dois vínculos públicos. “O agente comunitário de saúde e o de endemias tem as suas profissões regulamentadas por lei federal e por lei municipal. No momento da admissão no cargo, mesmo apresentando uma declaração da SEMUSA de compatibilidade de horários para trabalharem com plantões noturnos e aos finais de semana, os profissionais foram obrigados pela SEMAD a pedir exoneração de um dos cargos”, explica o Parlamentar.

Veja parte da legislação do vereador Sid:

§2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários sendo vedada, em qualquer caso, a acumulação de cargos públicos quando a soma das cargas horárias ultrapassar 65 (sessenta e cinco) horas semanais, excetuando-se:

I - os profissionais da área da saúde, com profissão regulamentada, desde que não haja incompatibilidade de horário e não ultrapassem 80 (oitenta) horas semanais, bem como trabalhem em regime de plantão em pelo menos um dos vínculos.

Orleans informou que vai formalizar denúncia no Ministério Público Estadual para garantir os direitos dos servidores públicos e o retorno ao cargo.

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