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Política

Publicado em Segunda, 11 de Maio de 2015 - 11h50

Sindsaúde analisa vetos da MP 660 que trata da Transposição dos servidores de Rondônia

Assessoria


Sindsaúde analisa vetos da MP 660 que trata da Transposição dos servidores de Rondônia
Com a publicação da MP 660, que trata da transposição dos servidores públicos do ex-território de Rondônia, a assessoria jurídica do Sindsaúde para analisar os vetos feitos pela chefe do Executivo para se pronunciar sobre o assunto. A publicação da MP 660 ocorreu nesta segunda-feira na edição 87 do Diário Oficial da União.Segundo o presidente do Sindsaúde, Caio Marin, a questão principal da transposição é a data limite dos servidores alcançados pela Emenda Constitucional 60 (EC 60). A União é contra a transposição de servidores contratados até 31 de dezembro de 1991 e deve limitar o alcance até 15 de março de 1987.

Outras questões contidas no texto é a situação dos demitidos do Governo Bianco e dos temporários, além da questão dos aposentados e pensionistas. Segundo Caio, não há mais questões administrativas a ser sanadas ou discutidas. Os servidores não beneficiados terão que buscar suas inclusões via judicial.

“O Sindsaúde se antecipou a essa questão e já ingressou na Justiça Federal em 2014 com uma ação requerendo o reconhecimento dos servidores rondonienses contratados até 1991, e dos aposentados e pensionistas”, comentou. A ação tramita na 1ª Vara Federal com o número 0007414-15.2014.4.01.4100, cujo relator é o juiz Dimis da Costa.

A ação foi impetrada no ano passado e está em fase de conclusão para sentença. Na próxima semana, os sindicatos representativos do serviço público estadual irão a Brasília para uma audiência com a Comissão de Transposição.

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