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Política

Publicado em Domingo, 24 de Novembro de 2013 - 10h29

Suplente pede na Justiça cassação de vereador Jair Montes

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O vereador Jair Montes (sem partido), considerado o braço político da organização criminosa envolvendo gestores públicos e empresários, é alvo de nova ação judicial, com pedido de liminar para a perda de seu mandato. Um mandado de segurança movido pelo suplente de Jair, Ediney Lima, invoca o Regimento Interno da Câmara, argumentando o seguinte: “perderá o mandato o parlamentar que tiver, contra si, dois terços de votos dos vereadores presentes”. Na sessão que cassaria os três vereadores por quebra de decoro, havia 18 presenças e, nas contas do suplente, bastariam 12 votos para que Jair Montes fosse cassado. O parlamentar, então réu, foi considerado absolvido, no julgamento político, por 13 votos a favor e 3 contra.

O mandato de segurança cita o presidente da Câmara Municipal, Alan Queiroz, por descumprimento de norma legal. A ação corre na 5ª Vara Cível e, de acordo com o juiz José Jorge, está concluso para despacho inicial. Ele pode atender ao pedido, feito pelo advogado Reginaldo Ferreira Lima. Ediney propõe ser empossado imediatamente.

Porém, a Câmara de Porto Velho, aplicou uma jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de que a cassação deve ser definida por dois terços dos membros do poder Legislativo. Assim, com as ausências de Edmilson Lemos (em viagem ao Rio de Janeiro para tratamento de Saúde), Porfírio Costa (suplente do presidente da Casa, que abandonou a sessão em protesto) e Walter Canuto (suplente do Cabo Anjos), restaram os 18 parlamentares que manifestaram seus votos. Os suplentes dos vereadores Cabo Anjos e Pastor Delso não questionaram a decisão do plenário.

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Os vereadores que, de acordo com a Comissão Processante, integram a Organização Criminosa, devem ser intimados nesta semana para audiências de instrução, na condição de acusados. As datas estão sendo definidas pelo Tribunal de Justiça, e inclui o chamamento de testemunhas para prestar esclarecimentos. O promotor Júlio César Tomé, titular na condução do caso Apocalipse, no âmbito do Ministério Público, informou, através de sua assessoria, que não falará com a imprensa sobre o assunto até que o caso seja encerrado. Os autos não foram repassados a outro promotor e, mesmo se tivesse, todos estariam impedidos de receber jornalistas. A reportagem de Rondoniagora buscou detalhes sobre as provas identificadas pela Polícia Civil que resultou na denúncia de parlamentares, funcionários públicos e empresários. Livres da cassação, os vereadores podem ter seus mandatos cassados por ordem judicial.


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