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Política

TJ ainda não tem prazo para julgar caso de David Erse

Terça-feira, 03 Agosto de 2010 - 09:57 | RONDONIAGORA


Ainda não tem data definida para o Tribunal de Justiça julgar definitivamente o caso envolvendo o deputado estadual David Erse (PC do B), que teve o mandato questionado devido a infidelidade partidária. Após passar alguns dias sem poder assumir, a Assembléia Legislativa conseguiu reverter a decisão alegando que a Casa de Leis não poderia funcionar sem os 24 membros. "Relativamente à fumaça do bom direito, tem-se verossímil a alegação que se faz, porquanto, salvo prova em contrário, o ato normativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, devendo ser usada a regra da sua não-invalidação. Note-se, nesse ponto, que a própria Justiça Especializada informou que em seus registros o Senhor Davi de Menezes Erse figura como 1º Suplente de Deputado Estadual, e que a despeito do julgado proferido nos autos da Representação Eleitoral n. 3.424, nada foi decidido de modo a cassar seu diploma (fls. 23 e 24)", disse o desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes.

De acordo com consulta no site do TJ, a Secretaria Judiciária encaminhou o processo para análise da Procuradoria Geral de Justiça antes da manifestação de David, que ainda está no prazo para apresentação de considerações.
Rondoniagora.com

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