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Política

Publicado em Quarta, 11 de Novembro de 2009 - 16h04

TRANSPOSIÇÃO: NÃO HÁ SEGURANÇA JURÍDICA PARA SERVIDORES CONTRATADOS APÓS 87, DIZ MOREIRA MENDES

Assessoria


O deputado Moreira Mendes (PPS-RO) participou na manhã de hoje da sessão solene do Congresso Nacional onde foi promulgada a Emenda Constitucional n. 60, que transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia. A proposta foi aprovada pela Câmara em outubro e pelo Senado na semana passada. Mas, de acordo com ele, o texto final deixa dúvidas e abre espaço para divergências, sobretudo no que diz respeito à transposição dos servidores que passaram a integrar o quadro geral do Estado após 1987.

“Como advogado, tenho convicção de que até 87 o assunto está liquidado. De 87 a 91, há dúvidas, há divergências”, disse o deputado, acrescentando que os parlamentares rondonienses fizeram a sua parte, que foi colocar na emenda o período de abrangência da transposição até 1991. “E o governo aceitou”, prosseguiu. “Se aceitou, é possível discutir (a questão) agora. Então, pelo menos, abre a possibilidade de uma discussão para (beneficiar) aqueles que vão de 87 até 91, mas não há uma certeza jurídica do direito com relação aos servidores compreendidos nesse período”, esclarece.

Regulamentação

Moreira afirma ainda que, apesar de a parte do congresso estar concluída, a efetivação da transposição pode ser protelada, pelo próprio governo federal. “Cabe agora ao Poder Executivo, aos ministros, ou ao próprio presidente, regulamentar aquilo que está determinado na Emenda Constitucional n. 60. E é aí que reside o perigo”, alerta o deputado, acrescentando: “Tanto pode o governo federal agir rapidamente e baixar as regras do jogo para a transposição, como pode também criar qualquer tipo de obstáculo ou de dificuldade para a transposição do servidor público”, argumenta.

Repetindo o que tem dito desde o início sobre o assunto, Moreira Mendes se diz satisfeito com a vitória obtida na luta pela transposição, mas ao mesmo tempo cauteloso. “Eu sou muito cauteloso quando trato dessa questão. Porque acho que não tenho o direito de iludir o servidor público, não tenho o direito de vender a ele uma facilidade que pode não existir. Vencemos talvez a mais importante e a mais difícil das batalhas, que foi a aprovação da Emenda Constitucional, agora existem outras batalhas para que a gente possa vencer a guerra, e vencer a guerra é fazer a transposição. A próxima batalha é a questão da regulamentação”.

O deputado exortou os demais parlamentares da bancada rondoniense a manterem a mesma união em torno da transposição, agora concentrando os esforços para regulamentar, o mais rápido possível, a EC 60.

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