TRE mantém mandato de prefeito de Alta Floresta e rejeita ação por reajuste salarial em ano eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, por unanimidade, manter o prefeito de Alta Floresta do Oeste, Giovan Damo, no cargo e rejeitar o pedido de cassação de registro ou diploma apresentado em ação eleitoral que discutia suposta prática de abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.

A Corte também afastou o pedido de declaração de inelegibilidade do chefe do Executivo municipal e do vice-prefeito, Robson Ugolini, ao concluir que, embora tenha sido configurada uma conduta vedada pela legislação eleitoral, não houve demonstração de gravidade suficiente para justificar a perda do mandato. As informações são do Informa Rondônia.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Eleitoral nº 0600189-17.2024.6.22.0017, relatado pelo juiz Sérgio William Domingues Teixeira, envolvendo uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em razão da edição da Lei Municipal nº 1.918/2024, no município de Alta Floresta. 

O caso teve origem em questionamentos sobre a edição da Lei Municipal nº 1.918/2024, publicada em 10 de abril de 2024, já dentro do período vedado pela legislação eleitoral. A norma fixou em R$ 1.412,00 o menor salário-base do funcionalismo municipal, alterando a remuneração de servidores públicos do município. Segundo o entendimento do TRE-RO, a medida representou um novo incremento remuneratório além da revisão geral anual de 4,62% já concedida anteriormente pela Lei Municipal nº 1.908/2024, publicada em março daquele mesmo ano.