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Publicado em Segunda, 20 de Abril de 2009 - 10h48

Direito na Medicina – Por Cândido Ocampo - Pronto socorro e Pronto Atendimento

Cândido Ocampo


Não é incomum observarmos em anúncios de hospitais e clínicas a disponibilidade de serviços de pronto socorros ou de pronto atendimentos. Para o leigo, à primeira olhada, a impressão é que se trata do mesmo serviço, e a semântica contribui para o equívoco. Aliás, injustificadamente, até entre os profissionais e instituições médicas os termos são por vezes indevidamente utilizados como sinônimos. No entanto, há diferenças técnicas fundamentais que nos levam a crer que anúncios indevidos e aleatórios dos dois termos por parte das casas de saúde podem gerar responsabilidades. Quanto aos pronto-socorros não há dúvidas vez que existe resolução própria do Conselho Federal de Medicina (1.451/95) conceituando-os e determinando o preenchimento de certos requisitos estruturais e operacionais para o seu funcionamento.

A norma impõe que os pronto-socorros, tanto públicos quanto privados, devem ser dotados de estrutura suficiente para atender urgência e/ou emergência, “devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado”. Significando dizer que tais setores devem contar com condições técnicas e humanas suficientes para atender, ininterruptamente, casos graves, com risco potencial ou iminente de vida, contando com suporte avançado de apoio para casos complexos que necessitem de atenção multidisciplinar continuada.

Tanto que exige equipe, em regime de plantão no local, composta, no mínimo, por especialistas em anestesiologia, clínica médica, pediatria, cirurgia geral e ortopedia. Há exigência ainda de se manter no local material para reanimação e manutenção cardiorespiratória, oxigenação e aspiração, além do apoio de serviços de radiologia, laboratório de análises clínicas, centro cirúrgico, UTI, unidade transfusional, farmácia básica para urgência e unidade de transporte equipado. Diferentemente, os pronto-atendimentos, apesar de existirem pareceres técnicos a respeito, ainda não contam com uma regulamentação própria, apesar de há tempos existirem e funcionarem no interior dos nosocômios Brasil a fora. E talvez esse seja o motivo do uso equivocado do termo. Estes serviços (pronto atendimentos) são também disponibilizados à população ininterruptamente, porém se prestam apenas a atender casos clínicos de menor complexidade, devendo ter resolutividade quanto a estes e capacidade de encaminhamento dos casos graves para setores mais estruturados (pronto socorros), onde há possibilidade de realizar procedimentos invasivos complexos e avançados. Para tanto, há de contar com profissionais preparados e orientados, pois não se trata de mera triagem.

Assim, há de se ter cuidado quanto aos anúncios de tais serviços, pois a população usuária tem o direito de saber a diferença para que os casos de extrema gravidade, perceptível aos olhos do leigo, sejam encaminhados diretamente aos pronto socorros, onde há suporte técnico e estrutura para o atendimento adequado, diferentemente dos pronto atendimentos, sob pena de se perder tempo precioso que pode significar a diferença entre a vida e a morte.

Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

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