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parlamentar não poderia continuar a exercer seu mandato. “A clareza desses dispositivos é meridiana”, afirma o MS.“Novo julgamento”Outro argumento apresentado pelo deputado do PSDB é o entendimento de que a possibilidade ... Congresso decidir sobre os efeitos da condenação criminal no mandato parlamentar implicaria novo julgamento, pelo Legislativo, sobre fato já decidido pelo Judiciário, afrontando o princípio da separação dos Poderes. “As decisões de mérito transitadas

mesmo instante em que a Câmara de Vereadores de Jaru, rejeitava a compra de ônibus escolares novos para o município, um veículo terceirizado com mais de 10 anos de uso, era consumido pelo fogo

físicas, o que influenciou, segundo a decisão, no valor da indenização, pautada pelo efeito educativo, para que novas lesões não sejam causadas. O MPT havia requerido a condenação em 200 mil reais, a título

julgamento do mensalão o STF determinou a perda dos mandatos dos deputados condenados, mas, como a nova composição do Supremo, com Roberto Barroso e Teori Zavascki, teve entendimento diferente no caso do senador Ivo Cassol ... assunto acabará sendo novamente discutido na corte. Até porque o deputado condenado no mensalão João Paulo Cunha (PT-SP) tratou desse tema em seu recurso.Por fim, Mello disse acreditar que o Brasil precisa ... leis. "O que penso é que precisamos amar um pouco mais a Constituição. Não precisamos de novas leis, mas de homens públicos que observem as existentes

mesma Lei, a falta de prestação de contas ou sua desaprovação implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.Confira, no arquivo anexo (formato

Palácio aconteceu das 10h às 15h. Ao final, foi assinado um termo de compromisso para um novo encontro oficial na segunda quinzena de outubro. “Até lá vamos ver o que se pode equalizar”, disse

Mais de sessenta audiências foram realizadas nesta quarta-feira, 28 de agosto de 2013, em Nova Califórnia. Os trabalhos, ocorridos na Escola Municipal Professora Maria Jacira Feitosa de Carvalho, marcam o início da operação para ... terá um documento que seja prova de que ela é responsável pela criança", explicou.Outros atendimentosEm Nova Califórnia foram resolvidos inúmeros casos, entre eles retificação de registro de nascimento, cobranças, execução de alimentos, reconhecimento

conta com apoio do Ministério Público do Estado de Rondônia.A Marcha pela Vida também terá novamente como parceiro o Tribunal Regional Eleitoral, com o objetivo de dar o enfoque ao voto consciente. Outra demanda ... novamente será incentivada, em razão do alto índice de acidentes de trânsito, será a importância da Direção Defensiva, tendo a parceria do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran).A marcha contará com a participação

composta pelos deputados Lebrão, Adelino Follador, Jaques Testoni, Valdivino Tucura e Edison Martins. O deputado Lebrão convocou nova sessão da comissão para amanhã, quarta-feira (28) às 13 horas, no Plenarinho da Assembléia Legislativa

Assistência Social de Rondônia, Márcio Felix.O secretário diz ainda que a população ficará informada quanto ao novo período, local e horário de atendimento. "Vamos realizar uma ampla divulgação, nos veículos de comunicação, como rádios ... alguma dúvida com relação aos Programas Minha Casa Minha Vida do governo federal e Morada Nova do governo estadual, a Seas mantém um Posto de Atendimento á população no andar térreo do Shopping Cidadão

pelo juiz Marcos Alberto Oldakowski, da Comarca de Ji-Paraná, que havia determinado, por duas vezes seguida, nova eleição para a Câmara Municipal daquela cidade. Os mandatários do legislativo teriam sido eleitos sob forte suspeita ... movido pelo presidente “eleito da Câmara, o vereador Nilton Cezar Rios (PSB), acusado de ter criado os novos cargos para garantir a sua segunda reeleição. Nilton, aliás, compareceu às galerias, e de lá saiu

qualquer trabalho com a mesa diretora eleita (nos moldes da Resolução n. 153/2005), providenciando o necessário para nova eleição nos termos exatos do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, com alteração

trabalhadores na unidade de Vilhena e os valores expressivos da lucratividade empresarial e o cárater preventivo de novas violações.Entre outras irregularidades relativas à observância de normas regulamentadoras, o Ministério Público do Trabalho, na ação

ausência do apenado é de apenas um dia. A relatora concedeu a Luan o direito de aguardar nova decisão sobre a questão no regime semiaberto, mantida sua condição anterior de sair para trabalho e estudo

previdenciárias, na Lei nº 11.960/2009, o Congresso Nacional incluiu artigos para disciplinar outras matérias. Um desses novos dispositivos foi o art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal ... condenações impostas à Fazenda Pública.[3]O referido magistrado federal também ressalta, com propriedade, que o novo regramento ainda atenta contra a isonomia e estimula o enriquecimento ilícito do Estado, pois este utiliza a taxa ... oficiais aplicados à caderneta de poupança.[4] Não bastasse, ao empregar a expressão “uma única vez”, o novo dispositivo legal contrariou toda a orientação jurisprudencial quanto aos termos iniciais de incidência da correção monetária ... mesmos índices de atualização da dívida, pouco importando quem seja o credor ou o devedor. O novo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/09, vem sendo reputado inconstitucional