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FatosO réu recorrente, juntamente com outros dois acusados, foram denunciados pelo crime de roubo qualificado em concurso formal (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, na forma do artigo 70, ambos do Código ... insuficiência de prova ou a diminuição da pena para o mínimo legal, bem como o reconhecimento de concurso formal (artigo 70 do Código Penal). O procurador de justiça Charles José Grabner opinou para que fosse ... reconhecido o concurso formal, ou seja, quando o agente, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes.No caso do concurso formal, as penas dos crimes cometidos não são somadas, apenas uma delas ... Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a existência do concurso formal na prática do roubo.Com relação à pena, inicialmente determinada em 12 anos, pelo concurso formal

Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) abriu concurso público para o provimento de 10 vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Promotor de Justiça Substituto. Do total de vagas ... discursivas devem ocorrer nas datas prováveis de 28, 29 e 30 de junho. Todas as fases do concurso, inclusive a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência, serão realizadas na cidade de Porto

rodoviária em um terminal. Para finalizar, Mauro Nazif reforçou o interesse da prefeitura em convocar aprovados nos concursos de 2009 e 2011 para o preenchimento de algumas especialidades ainda carentes no quadro estatutário

provisório na avaliação de títulos, somente para o cargo de Analista Judiciário - todas as especialidades, referente ao concurso público de servidores do Poder Judiciário de Rondônia. O Edital nº 12 também está disponível na página

violações constatadas, que tem como objetivo angariar mão de obra barata e, consequentemente, não realizar o concurso público para preenchimento do quadro de servidores efetivos, o Ministério Público do Trabalho requereu, ainda, a condenação ... trabalhando na condição de estagiários, ocupando vaga que deveria ser preenchida por servidor admitido por meio de concurso público.Antes de ingressar com a Ação Civil Pública, a Procuradora do Trabalho Fabíola Salmito intimou ... Complementar Estadual n. 377/07, que viola aos superiores princípios da Administração Pública da razoabilidade, moralidade, proporcionalidade e concurso público e, consequentemente, a imediata adequação do instituto do estágio praticado na PGE/RO aos estreitos ditames

LTDA. Ficou constatado que a Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, mesmo possuindo em seus quadros servidor concursado para o cargo de Procurador Jurídico, vem reiteradamente promovendo aditivos contratuais para execução de serviços que devem ... recomendação, alertou que a formalização de aditivos contratuais neste caso caracteriza burla ao princípio constitucional do concurso público, além de causar prejuízo ao erário, uma vez que o valor pago à empresa é superior

Comissão do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região decidiu prorrogar até às 14h de sexta-feira (8/2) as inscrições presenciais ... acordo com o presidente do TRT da 14ª Região (Rondônia e Acre) e da Comissão de Concurso, desembargador Ilson Pequeno, a prova objetiva e seletiva será realizado dia 24 de março. Todo o concurso ... avaliação de títulos. Todas as etapas serão realizadas em Porto Velho e o prazo de validade do concurso será de 2 anos, podendo ser prorrogado, uma vez, pelo mesmo período

Esse ano, vamos reforçar nossa equipe através da contratação e efetivação de 66 novos servidores aprovados no concurso público realizado mês passado. Destes, 20 são especialistas em metrologia para atuarem nos laboratórios de fiscalização ... Tínhamos um Termo de Ação e Conduta (TAC) do Ministério Público desde 2004, que determinava o concurso. No ano passado, foi editado um novo TAC que está sendo devidamente cumprido com o concurso”.O levantamento ... não pôde ser alterado. A previsão é que em pelo menos cinco anos haja um novo concurso, desta vez com a contratação de físicos, químicos, engenheiros e outros técnicos

Eletronorte e Eletro sul nos municípios de Porto Velho, Pimenta Bueno e Vilhena; lutar pela realização de concurso público nas empresas estatais; lutar e exigir o cumprimento das NRs relativas ao trabalho em todas

concurso do Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem), realizado no domingo (27), em Porto Velho e Cacoal, ocorreu dentro da normalidade. Organizado e administrado pela Fundação Carlos Augusto Bittencout (Funcab), registrou a ausência ... para a vaga de economista, com apenas 18 inscritos. Em 23 anos, este é o primeiro concurso do Ipem.O presidente do órgão, Osni Ortiz, percorreu alguns locais de prova e disse que tudo ... normalidade esperada e destacou que o governador Confúcio Moura foi sensível a causa e determinou que o concurso fosse feito com prioridade.A admissão dos aprovados vai depender do tempo que a Funcab vai concluir ... Ipem ainda terá uma carência de pessoal e em um futuro próximo poderá ocorrer um novo concurso para contratação de engenheiros elétricos, físicos, entre outros, prevê o presidente do Instituto

projetos educacionais inovadores. E não vamos tolerar má gestão”, alertou.Isabel Luz aproveitou para divulgar o concurso público para professores, cujo edital está aberto para preenchimento de 1.144 vagas de variados cargos do magistério

deve ganhar as ruas já na próxima semana. De acordo com Keila Barbosa, também foi definido o concurso que vai apontar o Rei Momo e a Musa do carnaval 2013, em Ji-Paraná. O evento

investigação social exigida em edital de concurso público não se resume a verificar se o candidato cometeu infrações penais. Serve também para analisar a conduta moral e social ao longo da vida. Com esse fundamento ... Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de candidato em concurso da Polícia Militar (PM) da Rondônia, que pretendia garantir sua participação no curso de formação.O candidato entrou com recurso ... envolveu em briga e pagou vinte horas de trabalho comunitário.Há informações no processo de que o concursando teria ainda um mau relacionamento com seus vizinhos e estaria constantemente em companhia de pessoas

Junior Cleber Alves Paiva, que classificou-se na 442ª posição do concurso público para agente de Polícia, homologado em janeiro de 2011, garantiu liminar garantindo sua participação no curso de formação, mesmo após o prazo ... Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia. Informa ter sido aprovado na 442ª colocação do concurso público para provimento de 370 vagas de Agente de Polícia, realizado pela Polícia Civil de Rondônia, conforme ... benefício.Tece considerações quanto ao direito líquido e certo à convocação, destacando que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse ... Justiça.Diz, por fim, que a Secretaria de Segurança vem praticando atos preparatórios para abertura de novo concurso, sem demonstrar interesse em convocar os remanescentes e/ou prorrogar o prazo de validade do atual certame. Assim ... jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ... Recurso Extraordinário. 2. O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em virtude da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera direito subjetivo ... Benjamin, Segunda Turma, j. em 17.05.2011, DJe 20.05.2011 – grifo não original) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO ... vagas. 2. O não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, em razão da eliminação de candidato inicialmente habilitado dentro do número previsto em Edital, gera o direito subjetivo

aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas ... dentro do prazo de validade do concurso.A tese foi firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos em mandado de segurança interpostos por candidatos que pretendiam assumir vaga ... ministros, o gestor público não pode alegar não ter direito líquido e certo a nomeação o concursando aprovado e classificado dentro do chamado cadastro de reserva, se as vagas decorrentes da criação legal de cargos ... novos ou vacância ocorrerem no prazo do concurso ao qual se habilitou e foi aprovado. A exceção a esta regra poderá ocorrer se alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, conforme prevê ... avaliação dos ministros, tem servido de justificativa para frustrar o acesso meritocrático de candidatos aprovados em concursos públicos, na alegação do juízo de conveniência e oportunidade da administração.Para o ministro Mauro Campbell, que apresentou ... administração “abdica desse mesmo juízo quando cria cargos desnecessários ou deixa de extingui-los; quando abre sucessivos concursos com número mínimo de vagas para provimento por largo espaço de tempo e quando diz resguardar ... dúbio planejamento estratégico’”.Impacto orçamentárioO STJ adota entendimento de que a regular aprovação em concurso público em posição compatível com as vagas previstas em edital garante ao candidato direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência ... reserva nos casos de contratação precária para o exercício do cargo efetivo no período de validade do concurso.“Não obstante a inequívoca a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público a questão ... orçamentário-financeiro redundante das novas nomeações decorrentes na natural movimentação de pessoal no prazo de validade do concurso. Os cargos vagos devem ser extintos e deve haver o remanejamento de funções decorrentes de redução