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independência entre os honorários advocatícios e os créditos de seus clientes, para fins de realização de acordo de antecipação de precatório.Dispõe o art. 102 do ADCT da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016 ... parte dos recursos repassados aos Tribunais de Justiça para pagamento de precatórios serão utilizados para realização de acordos diretos com os credores, mediante redução de seus valores (deságio): "Art. 102. Enquanto viger o regime especial ... respectivo Poder Executivo, observada a ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor ... são credores independentes, de tal forma que a adesão do credor principal do precatório ao acordo não pode ser condicionada à adesão do advogado, assim como esse último não pode ser prejudicado na integralidade ... seus honorários se o credor principal fez a adesão ao acordo. Em outras palavras, os honorários só entram no acordo se o próprio advogado também tiver interesse em aderir a este. A questão é muito ... reconhece a titularidade dos créditos dos advogados, de forma autônoma, podendo este inclusive deles dispor: “1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito ... ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012) Postas essas premissas, é certo que os acordos para pagamento de Precatórios devem ser postos à adesão individual de cada credor. Assim, nas ações coletivas, cada ... credores tem direito a manifestar sua adesão, ou não, ao acordo, pois são tecnicamente titulares individuais de seus próprios créditos. O mesmo ocorre com os honorários, o advogado tem o direito de manifestar sua adesão ... não, ao acordo, pois é tecnicamente titular de seu próprio crédito. No Estado de São Paulo, a Resolução PGE nº 13, de 26/04/2017, ao tratar da possibilidade de acordo, respeitou essa titularidade e já antecipou ... também fizer a adesão: “Resolução PGE - 13, de 26-4-2017 Disciplina os procedimentos para celebração de acordos com os credores de precatórios, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 94/2016

segundo informou ao RONDONIAGORA, na manhã desta quinta-feira (5), a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa).De acordo com a secretaria, o paciente chegou já chegou na capital rondoniense apresentando os sintomas da doença

durante uma abordagem na BR-364, próximo ao trevo do Roque (Km 713), em Porto Velho. De acordo com a PRF, um servidor da ANP identificou, às margens do Rio Madeira, uma balsa realizando operação

serão individualizados desde a origem, utilizando o CPF como um dos elementos essenciais de identificação do trabalhador.De acordo com o subsecretário de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado, “estudos indicam a redução de cerca

falar da Lei de Improbidade Administrativa e pontuou os meios de defesa voltados ao servidor. De acordo com Jacoby, na esfera federal, na Advocacia Geral da União, uma unidade que defende servidores, tanto no Judiciário

manhã desta quarta-feira (4), na rua Tucunaré, bairro Lagoa, na zona leste de Porto Velho. De acordo com informações apuradas pela Polícia, testemunhas teriam visto a vítima correndo e sendo perseguido por três homens

Regional Eleitoral (TRE), o órgão orienta a população a tentar realizar o atendimento via on-line. De acordo com a diretora geral do TRE, Lia Maria Araújo, normalmente, a procura por atendimento aumenta ainda mais

princípio da isonomia”, explica o membro da Comissão e Orçamento da Câmara, vereador Marcelo Reis. De acordo com o projeto de lei, a atualização salarial de 10,06% do quadro geral de servidores passa

tiveram morte confirmada por raiva humana na área rural do município mineiro de Bertópolis. Há, ainda, de acordo com a Secretaria de de Saúde de Minas Gerais, um quarto caso suspeito aguardando a confirmação

córrego, na BR-364, nas proximidades da ponte do igarapé Bate Estacas, em Porto Velho. De acordo com informações apuradas pela Polícia, o condutor do carro seguia sentido Jaci-Paraná, quando em determinado momento, acabou

instituições e os órgãos representativos. Foi uma fala infeliz e que não concordamos", assegurou Redano. De acordo com Alex Redano, "defendemos o diálogo e a resolução dos problemas de forma pacífica. Respeitamos as leis

são rápidas já que o procedimento e a alta do hospital podem ocorrer com menos tempo. De acordo com avaliação médica, os pacientes com condições menos urgentes são autorizados a esperar por algum tempo até

Assistência Social (Cras), de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h. Balanço Ainda de acordo com Vitor Nascimento, em 2021 foram expedidas 2.584 Carteiras do Idoso em Porto Velho. Já no primeiro

pelos auditores-fiscais são inicialmente notificados pelo Gaesf a pagar ou parcelar o débito tributário, aceitar um acordo de não-persecução penal, ou apresentar defesa quanto aos fatos. Após as tentativas de solução negociada

exemplo, pagar multas eleitorais atrasadas e solicitar a revisão de dados no caso de título cancelados. De acordo com a Justiça Eleitoral, mais de 6 milhões de títulos foram cancelados de 2018 a 2021.Isso pode