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improbidade administrativa.O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, nos autos da ação civil pública, condenou os réus entendendo que estes atuaram de modo ímprobo, causando prejuízo ao erário

governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6471, contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado de 2020 (Lei estadual 4.535/2019 ... desvinculação de receitas e do limite da receita corrente líquida das emendas parlamentares. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.Segundo o governador, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) alterou a proposta

Prefeitura de Porto Velho ingressou com ação na Justiça de Rondônia nesta quarta-feira (24), pedindo em caráter liminar a cassação do decreto do Governo do Estado que permitiu o funcionamento do comércio, inclusive shopping ... center, academias e as igrejas, e o lockdown por mais 14 dias na cidade. A ação é assinada pelo procurador-geral do município, José Luiz Storer, atendendo determinação do prefeito Hildon Chaves e será analisada

Capital, em Ariquemes e no município de Campo Grande (MS). Segundo a Polícia, trata-se de uma ação ostensiva, no bojo das ações da Operação Verde Brasil 2, que decorre das investigações desenvolvidas na “Operação

corrução passiva e lavagem de dinheiro no julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Penal (AP) 1015. Após o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento foi suspenso.A Procuradoria-Geral ... parlamentar, com o auxílio dos assessores Maria Cléia Santos e Pedro Roberto Rocha, também réus na ação penal, teria solicitado e recebido R$ 500 mil a título de doação eleitoral. O valor, repassado pela construtora ... contratação das empresas cartelizadas no âmbito da Petrobras.Ao acompanhar integralmente o voto do relator, o revisor da ação penal, ministro Celso de Mello, destacou, a esse respeito, que o modo de recebimento da vantagem indevida ... Pedro Rocha, o voto foi pela absolvição por ausência de provas, tendo em vista que sua ação se resumiu à assinatura dos recibos de doações eleitorais.Insuficiência de provas O voto do ministro Ricardo Lewandowski

assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia" e "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses

estaria cumprindo a determinação, “expondo outras pessoas à propagação de enfermidade que tem causado comoção nacional”.A ação contra o presidente foi movida pelo advogado Victor Mendonça Neiva. Ele argumentou que a União não ... governo em caso de descumprimento. Ele atendeu a um pedido feito por um advogado em ação popular.Fiscalização O juiz decidiu ainda obrigar o GDF a fiscalizar o uso efetivo das máscaras por toda

São Bernardo do Campo (SP), dez mandados de prisão temporária e 11 de busca e apreensão. A ação faz parte da Operação Estatueta, que apreendeu três veículos e bloqueou contas bancárias de nove pessoas físicas

esclarecimentos de cada uma das emendas de interesse dos servidores do Ex-Território. Simultâneo a essa ação, o sindicato também enviou mobilizou a categoria a contactar seus deputados federais e senadores, solicitando apoio às referidas

Polícia Federal (PF) deflagrou nesta segunda-feira (22), em Foz do Iguaçu (PR), uma ação para desarticular uma associação criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas. Batizada de Fratis, a operação apreendeu diversos aparelhos celulares ... associação criminosa e tráfico de drogas e responderão na Justiça por seus crimes”, explicou a Polícia Federal.Na ação de hoje, 16 policiais federais cumpriram quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Estadual

Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) propuseram ação civil pública com pedido de liminar na última quarta-feira (17) para tentar garantir o pleno atendimento ... para atendimento com segurança dos pacientes com a confirmação ou suspeita de covid-19. O ajuizamento da ação levou em consideração a crise sanitária instalada não apenas no estado, mas em todo o mundo ... confirmados de covid-19 e mais de 260 óbitos em Porto Velho. Conforme destacam os autores da ação, nesse contexto crítico, chamam a atenção as respostas apresentadas por operadoras de planos de saúde e hospitais ... existência de equipamentos como respiradores em quantidade insuficiente para atender a demanda. Embora os autores da ação tenham expedido recomendações aos hospitais e às operadoras para a implementação de melhorias nos serviços de atendimento ... espaço físico de consultórios médicos, ambulatórios, enfermarias, salas de cirurgia e apartamentos. Os outros pedidos na ação referem-se à apresentação de planos de contingência atualizados para o enfrentamento da doença, aquisição de medicamentos ... ainda, providências para transporte de pacientes, no caso de algumas operadoras de plano de saúde. A ação é assinada pelos procuradores da República Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua, pela promotora de Justiça Daniela Nicolai Lima

respiradores, nesta data, e sua entrega à Secretaria de Saúde, representam a feliz conclusão de uma ação, dentre um complexo de outras, que a Justiça do Trabalho, em especial o Tribunal Regional do Trabalho

Educação e à Secretaria Municipal de Educação, resultando em respostas negativas. Por esta razão, propôs a ação pedindo para ser providenciado cuidador para auxiliar seu filho em suas atividades escolares. O juízo de 1º grau ... Estado de Rondônia recorreu da decisão proferida em primeiro grau alegando, preliminarmente, não ter legitimidade na ação, uma vez que seria responsabilidade do Município disponibilizar cuidadores para os estudantes de sua circunscrição. No entanto ... realização dos direitos fundamentais. “O Poder Judiciário, uma vez provocado, não pode quedar inerte diante da ação (ou omissão) do Poder Executivo que, mesmo na esfera discricionária, entra em confronto direto com o ordenamento jurídico

nome do advogado Frederick Wassef, que atua também na defesa de Flávio no procedimento de investigação criminal.A ação faz parte da Operação Anjo, que cumpre ainda outras medidas cautelares autorizadas pela Justiça, relacionadas ao inquérito

nota que não tem nenhuma preocupação com as apurações. Então que seja apurado tudo”, especificou.A ação conjunta entre PF, CGU e MPF resultou em dois mandados de prisão temporária e em 15 mandados de busca