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está inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos, que trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias ... verificasd.mtb.gov.br/abono/. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 158 da Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho

Ministério Público e o Tribunal de Contas de Rondônia apuram desde 2013 o uso indevido de recursos públicos para realização de eventos religiosos e promoção de políticos. O convênio 188/2013/PGE, pactuado pela Superintendência Estadual ... crimes perpetrados por essas entidades e parlamentares estaduais. “Encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público do Estado de Rondônia – MPRO, haja vista os indícios de orquestração para o crime, envolvendo agentes públicos aliados

adoção de políticas públicas que possibilitem uma defesa e um amparo mais efetivos aos animais. A advogada Andrea Almeida Lima, presidente da Comissão, destacou que a luta por essas políticas públicas, tanto no âmbito ... acompanhamento de casos de maus tratos aos animais. O trabalho ocorre junto a órgãos como o Ministério Público e a Delegacia de Meio Ambiente, que têm núcleos específicos para esta finalidade. “Nosso papel não

Vara da Fazenda Pública de Porto Velho determinou que o Município inclua na primeira lei orçamentária e execute integralmente a obra para construção de um novo abrigo para acolhimento de idosos hipossuficientes na capital ... caso e que não ocorreu por omissão do Executivo. A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado constatou que há insuficiência de vagas existentes nos abrigos municipais. O Executivo, por sua vez, alegava ... discricionariedade na aplicação das verbas públicas e que havia outras prioridades para realizar investimentos. A decisão da juíza Inês Moreira da Costa está fundamentada na Constituição Federal, embasado nos direitos fundamentais da pessoa humana, como ... assistência aos desamparados e a proteção à velhice. Quanto a discricionariedade na aplicação dos recursos pela Administração Pública, no entendimento da magistrada, o gestor precisa decidir pela conformidade e conveniência na escolha de determinado ... escolha não é totalmente discricionária, devendo, ao contrário, estar pautada em motivos definidos com base no interesse público e devidamente justificados no âmbito constitucional”, explica na sentença. “Portanto, a discricionariedade do Município em eleger ... seus princípio diretivos, os direitos fundamentais e sociais que devem ser implementados e a eficiência na gestão pública. E a intervenção do Poder Judiciário nessas atividades deve ocorrer no caso de desatendimento a direitos fundamentais ... complementa a juíza na decisão. No relatório informativo de nº 037/2015 elaborado pelo Núcleo Psicossocial do Ministério Público, denuncia essa falta de vagas no abrigo de idosos em funcionamento, existindo uma fila de espera para ... falta de um gestor para imposição da ordem”, observa a magistrada. As documentações apresentadas pelo Ministério Público apontam que a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) tem buscado implementar um abrigo para o acolhimento

juíza Inês Moreira da Costa da 1ª Vara da Fazenda Pública, acatando Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público. A determinação data do dia 12 de setembro de 2013, mas a magistrada concedeu 6 meses para ... comissionados trabalham como atendentes em “call center”, protocolo, Tudo Aqui e exercem até funções exclusivas de concursados públicos, como nutricionistas. Foi essa a conclusão da juíza Inês Moreira após analisar as provas produzidas pelo ... Finanças (Sefin). A servidora é atendente de “call center”. Na sentença, a juíza concorda com Ministério Público e diz: “... Há diversas nomeações em cargos comissionados que discrepam para ocuparem cargos comissionados, porém exercem funções atribuídas ... servidores de cargo efetivo. Os exemplos mencionados pelo Ministério Público são incontestes”. Como o Governo não cumpriu a ordem da magistrada, a Procuradoria Geral de Justiça deve reforçar o pedido em instância superior

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia (Sintero) é radicalmente contra a militarização de escolas públicas estaduais e está se movimentando para tentar impedir que o sistema seja implantado definitivamente, principalmente nas duas ... todas as conquistas da Educação quanto à gestão escolar. “Nós já pedimos providências junto ao Ministério Público do Estado, porque se é para se implantar colégios militares que seja com recurso da Segurança, e não

Titularidade da 5ª Promotoria de Justiça, e por determinação do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal de Porto Velho, repita-se, por ordem do Prefeito dr Hildon Chaves, exonerará servidores comissionados ... acima apontado. 3 - A sentença judicial refere-se a uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público Estadual em 2012, contra a gestão do então prefeito Roberto Sobrinho, cujos efeitos recaíram sobre a atual gestão

empresa Aucon Servições Eletrônicos e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) informaram ao Ministério Público Federal (MPF-RO) que cumpriram a recomendação para adequar a estrutura física do Aeroporto Brigadeiro Camarão, em Vilhena.O

Ministério Público de Rondônia publicou nesta sexta-feira no Diário da Justiça, a relação nominal dos candidatos que tiveram pedido de inscrição deferida ao 22º concurso público para provimento de 10 vagas ao cargo

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Atividades Extrajudiciais e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (CAEX/GAECO), e a Polícia Civil realizaram na manhã desta sexta-feira

Federal de Rondônia (Unir) afirmou, por meio de nota, que não irá acatar a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), em Vilhena, para que substitua uma estudante do curso de direito de Cacoal, que ingressou ... caso específico da aluna Miliene Pabrine Gomes Cinta Larga, objeto da Recomendação 014/17 proposta pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Vilhena, porém não acatada pelo reitor Ari Ott em face

povo Cinta Larga e um abaixo-assinado subscrito por 80 indígenas foram entregues à unidade do Ministério Público Federal (MPF) em Vilhena. Os indígenas relataram que uma estudante ocupou indevidamente uma vaga da cota para

força-tarefa formada pela Polícia Federal (PF) e Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou na manhã desta quinta-feira (20) a Operação Abaçaí para desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar ... serviços de lavagem de roupas e de manutenção de veículos. As irregularidades vinham sendo praticadas por agentes públicos do Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI/ARPU) em acordo com empresários da região que prestavam ... sobrepreço e por pagamento de serviços não realizados. O DSEI-ARPU é uma unidade vinculada ao Ministério da Saúde responsável por prestar apoio às populações indígenas nas ações de atenção básica de saúde, promovendo ... Branco, além de medidas preventivas como impedimento dos envolvidos de comunicação com testemunhas e afastamento das funções públicas. O cumprimento dos mandados conta com a participação de mais de 80 policiais federais e seis auditores

acusada por omissão ou falsa declaração em documento. Rosângela foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral, mas como o crime é de menor potencial ofensivo foi oferecida suspensão condicional. Pela proposta, para a suspensão, ela seria

Ministério Público Federal (MPF) informa que não envia e-mails para intimar, notificar ou comunicar qualquer procedimento investigatório. Caso você receba alguma mensagem em nome da instituição com o pedido de dados pessoais