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serviço público e a permanência mínima de cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria do servidor, regra que deve ser aplicada também aos membros do MP.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda

Doutro José Mário Alves da Silva, visando garantir o equilíbrio de convivência entre os reeducandos e os servidores que atuam dentro da unidade prisional.A revista foi promovida pelos agentes penitenciários, com o apoio ... sendo apontados como possíveis mandantes do assassinato de um agente penitenciário e instar situações de confronto aos servidores da unidade. O remanejamento dos apenados aconteceu com base na decisão da Justiça Federal ... estado zela pela manutenção do equilíbrio e retirada do clima de tensão entre os reeducandos e os servidores da Casa de Detenção Doutro José Mário Alves da Silva, além de resguardar a integridade física

expulso da corporação. A informação foi confirmada pelo comandante-geral da PM, coronel Anastácio.Uma servidora pública, tia da vítima, fez um relato do crime em seu perfil no Facebook. Segundo ela, o militar

agricultura familiar aos que vivem nos acampamentos e estruturação do órgão com ampliação do número de servidores

Belmont, bairro Nacional, em Porto Velho. A obra está em andamento, sendo executada com máquinas, equipamentos e servidores próprios do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER). O projeto prevê quatro pistas

dentro e fora dos presídios, ações preventivas e repreensivas em relação à onda de crimes contra os servidores penitenciários; 4- A Polícia Civil e a Polícia Militar tem desenvolvido grande esforço em conjunto para elucidar

menos 300 convidados já estão confirmados para participar dos dois eventos, dentre eles estudantes secundaristas, universitários, servidores públicos municipais da região da zona da mata, além de índios de várias etnias.A programação oficial começa

Porto Velho sentenciou ação que pedia pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada quando o servidor ainda estava na ativa. A União não recorreu da decisão.A União não reconhece o direito dos servidores ... estão na ativa, somente sendo possível receber por determinação judicial. Para ter direito à decisão judicial o servidor publico deve primeiro se aposentar, abrindo prazo prescricional de cinco ação para mover a ação.Caso queiram ... pedido, destacando a inexistência do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia em benefício do servidor não falecido.Não prospera a prejudicial de prescrição alegada na contestação.Pacificou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ... conversão da licença-prêmio em pecúnia, independentemente de o pedido ter sido formulado administrativamente pelo próprio servidor (AgRg no MS 36.287/DF, DJe 03/04/2012; AgRg no REsp 810617/SP, DJe 01/03/2010).Conforme se pode observar ... original o art. 87 da Lei 8.112/90 previa que, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faria jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade. Previa-se, ainda ... licenças não usufruídas pelo servidor que viesse a falecer poderiam ser convertidas em pecúnia em favor dos beneficiários de sua pensão.A Lei 8.162/91, em seu art. 5º, posteriormente revogado pela ... dobro para efeito de aposentadoria.A Lei nº 9.527/97 aboliu a licença-prêmio, garantindo, todavia, aos servidores que tivessem adquirido o direito ao gozo do benefício até 15 de outubro de 1996 o usufruto ... fins de aposentadoria, assim como para os herdeiros a conversão em pecúnia, no caso de falecimento do servidor.Não obstante a norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia ... POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOPACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando ... juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”. Assim, nessas condenações da Fazenda

pelo Governo do Estado para implantar finalmente, a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da saúde (PCCR).A MENP/SUS-RO foi criada esta semana durante a realização de uma oficina de Planejamento ... contou com a participação entre os membros representantes do Governo e dos sindicatos estaduais representativos do servidor público.O anúncio foi feito hoje pelo presidente do Sindsaúde, Caio Marin, que representará o servidor da saúde ... Mesa, que também vai discutir de forma mais objetiva e eficiente os problemas relativos a capacitação de servidores, condições de trabalho, humanização no ambiente de trabalho, dentre outras coisas.“O Governo do Estado vinha tentando

oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia contra o ex-deputado Ernandes Amorim e quatro ex-servidores públicos federais da Superintendência Federal de Agricultura (SFA), órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa ... frigoríficas, de laticínios e de curtumes, sujeitos à fiscalização da SFA. A organização criminosa era composta pelos servidores da SFA e chefiada pelo ex-deputado Ernandes Amorim. Segundo a denúncia do MPF, o esquema “funcionava

encaminhado a imprensa, o prefeito Zé Rover confirmou que se reunirá com o comando da paralisação dos servidores municipais, em seu gabinete, nesta quarta-feira, 21, às 17 horas. Rover destacou que nunca fugiu ... irá negociar com o sindicato todos os itens da pauta de reivindicação. No período da manhã os servidores foram recebidos na Prefeitura pelo secretário de Integração Governamental, Gustavo Valmórbida, o secretário de Educação, José Arrigo

incorporação de benefícios nos vencimentos dos servidores penitenciários e socioeducativos de Rondônia foi finalmente aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE), durante sessão ordinária realizada na tarde de terça-feira (20). O novo Plano de Cargos, Carreiras ... não chegou a um acordo amigável para o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores que laboram em condições similares ao que já recebem o benefício e não queriam realizar as incorporações ... assegurar os direitos dos trabalhadores e parabenizaram a categoria pela merecida conquista.““A greve realizada pelos servidores do sistema prisional mostrou que a categoria é mobilizada e a justiça reconheceu isso, determinando que o Estado ... ritual dos agentes virem em peso prestigiar os parlamentares que tando têm ajudado de forma significativa os servidores”, afirmou.“Ainda não é o Plano almejado, mas sem dúvida é um avanço. A categoria mais

Promotor de Justiça Jônathas Albuquerque, propositor do TAC, o desvio ilegal de função ocorre quando o servidor é designado para exercer, de forma não excepcional, não transitória e/ou sem contraprestação específica, atividades diversas das inseridas ... cargo efetivo em que ele foi provido, cabendo à autoridade competente do órgão ou entidade onde o servidor público for lotado a tarefa de dar-lhe exercício, designando-o para o efetivo desempenho das atribuições ... prazo de 24 horas após a homologação do resultado do processo seletivo simplificado, exonerar todos servidores comissionados em desvio de função, bem como, mediante decreto, determinar o retorno dos servidores efetivos que se encontrem

explicou que o plano é viável, mas desde que tenha Lei Municipal autorizando e que todos os servidores, incluindo os comissionados, também tenham direito. “Há alguma Câmara sendo beneficiada?”, questionou o presidente da Casa. Nilton

Poder Judiciário do Estado. Mesmo diante de muitas greves e manifestações por este direito legítimo dos servidores, o Governo relutou até as últimas consequências para não conceder o benefício.Durante a reunião o presidente