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Procuradoria e Gerentes Jurídicos de Presidente Médici, afronta o que determina Constituição Estadual sobre a remuneração desses servidores.O artigo 116 da Constituição Rondoniense estabelece o princípio da simetria, impondo aos municípios a obrigação ... observar os princípios definidos na Constituição Federal e na própria Constituição Estadual no tocante aos estatutos dos servidores. Esse comando tem com objetivo evitar que os municípios organizem seus serviços públicos em desacordo

proposta do Governo de Rondônia foi apresentada nesta quarta-feira e será discutida em assembléia-geral dos servidores da educação que estão em greve há duas semanas. A proposta de reajuste geral ... obrigação. O aumento de 30% em todas as gratificações também estaria assegurado. Seguindo a proposta, os servidores seriam assim beneficiados: PROFESSORES Gratificação de docência de R$ 200,00 para R$ 260,00 Gratificação de professor

cobrada pela União sobre o auxílio pré-escolar a que têm direito os dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme estabelecido através do Decreto 977/93.A defesa apresentada pela ... auxílio pré-escolar consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade, para propiciar aos seus dependentes atendimento em berçário, maternais ou assemelhados, jardins

terça-feira (06) a revogação da Resolução 206 que reajustava o valor das diárias de deputados e servidores em 50%. A proposição foi acatada por todos os parlamentares. Com essa decisão votada por unanimidades

fazenda Água Viva receberão na quinta-feira (8). O superintendente do Incra/RO, Carlino Lima, acompanhado de servidores da autarquia, estará no local realizando o sorteio e a entrega dos lotes com o Termo de Compromisso

calejada de propaganda enganosa. Mas, por aqui, há um público alvo preferido em toda campanha eleitoral: o servidor público. Muito recente na memória os comerciais de televisão do então candidato Confúcio Moura (PMDB). O médico

Diretoria Executiva do Sindsef informa que todas as informações necessárias para os servidores beneficiados pelo Processo 994/1991, da 2ª Vara do Trabalho, em Porto Velho/RO (Plano Bresser/Funasa), estão disponíveis nas coordenações sindicais ... Floresta, Cabixi, Nova Brasilândia e Machadinho serão enviadas as informações (CD contendo as informações de todos os servidores) via Sedex. Para apressar o processo de envio das informações, pedimos às coordenações fazerem a relação nominal ... todos os servidores beneficiários do citado processo e enviarem para os e-mails acima citados para providenciarmos os recibos.Cabe informar que também poderíamos disponibilizar as informações diretamente no site da entidade, mas, por cautela

decisão diverge do entendimento do STF quanto ao tema do exercício do direito de greve por servidores públicos.A decisão do ministro é liminar e foi concedida na Reclamação (RCL 13364) apresentada pelo Sintero ... Mandados de Injunção (MI) 670, 708 e 712. Na análise dessas ações, o STF reconheceu aos servidores públicos a possibilidade de exercício do direito de greve, condicionando-o à observância da Lei 7.783/1989, norma ... decisão atacada refere-se à impossibilidade do exercício do direito de greve por determinadas categorias de servidores públicos. No caso concreto, o desembargador entendeu que os trabalhadores na educação do Estado de Rondônia prestam serviço

ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar ao Sindicato dos Servidores da Educação (Sintero) nesta segunda-feira e suspendeu os efeitos da decisão da Justiça de Rondônia que havia determinado ... movimento grevista e imposto multa ao sindicato e aos próprios servidores públicos. A decisão de Barbosa determina a suspensão da decisão local até o julgamento final da reclamação constitucional impetrada pela entidade sindical rondoniense ... autoridades das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos mandados de injunção sobre direito de greve dos servidores públicos, sustenta a ação

assembleia geral, ocorrida neste sábado (03/03), em Cacoal, centenas de servidores da Agência Idaron de todo o Estado de Rondônia analisaram as possibilidades de paralisação dos serviços. Os funcionários reivindicam aprovação urgente do Plano ... outras valorizações da categoria. De acordo com o Sindsid, entidade que representa a categoria, os salários dos servidores da Idaron estão defasados há vários anos. Na assembleia, os participantes aprovaram uma pauta reivindicatória, que será ... atender às reivindicações. Embora considerem os prejuízos que acarretariam à economia de Rondônia uma paralisação imediata, os servidores estão mobilizados e podem suspender a prestação dos serviços na Idaron, caso a pauta não seja atendida ... acredita que o Governo e Assembleia Legislativa serão sensíveis à atual situação em que se encontram os servidores que desempenham papel de suma importância para o setor produtivo de Rondônia. Os profissionais mantêm a sanidade

PMDB), a convite do líder do PV, Sarney Filho (MA), pedindo apoio para agilizar a transposição dos servidores públicos de Rondônia. Na audiência, Garçon lamentou a morosidade do Ministério do Planejamento e pediu ... líder peemedebista intercedesse junto a presidente da República. “Nossos servidores tem direito legal conquistado no Congresso”, explicou o ex-deputado. Garçon lembrou a Sarney que a revolta é grande dos servidores e os sindicatos estão

sindicalistas as consignações que corriam risco de não ser efetivadas, o que levaria os sindicatos representativos de servidores públicos a prejuízos irreparáveis.De acordo com Rui Vieira, as consignações serão feitas pelo sistema próprio ... consignações sejam feitas antes do fechamento da folha para evitar prejuízos, do tipo desconto indevido. Vários servidores correm o risco de ter desconto em seus contracheques no próximo pagamento, caso as consignações não sejam efetivadas

Assembléia-Geral realizada em Cacoal, os servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), deflagraram greve por tempo indeterminado reivindicando entre outros benefícios, a aprovação do Plano de Carreiras. A Idaron é responsável

negativa do Judiciário com relação ao pedido de prorrogação do período de licença maternidade a uma servidora do município de Rio Crespo. A decisão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve ... violar o princípio da independência dos poderes. O relator da apelação é o desembargador Eurico Montenegro.A servidora Jozeane Moreira recorreu da sentença de 1º grau (4ª Vara Cível) que indeferiu o mandado de segurança ... Estadual, por sua vez, por meio da Emenda Constitucional estadual 046/2006, aumentou o prazo e assegurou às servidoras estaduais o prazo de cento e oitenta dias de licença maternidade. Em setembro de 2008, foi editada ... para prorrogação da licença maternidade para as empregadas de pessoa jurídica do direito privado e para as servidoras da administração pública direta, indireta e fundacional por mais 60 dias mediante concessão de incentivo fiscal (empresas ... situação, embora seja digna de lamento, já que outros entes se posicionaram estendendo o benefício a suas servidoras, não autoriza o Judiciário a adentrar pela competência reservada ao legislador".Dessa mesma forma já se manifestou

segundo grau, por erro material, o benefício também foi assegurado, mas com base no vencimento básico dos servidores. Publicada a decisão, a PGE recorreu mais uma vez e perdeu. E os procuradores acabaram fazendo confusão ... tutela, proposta pelo Estado de Rondônia, na qual visa rescindir acórdão, que reconheceu em favor dos servidores da Polícia Civil o direito de receberem o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico, e não ... pagamento do adicional de insalubridade, por não haver respaldo legal. Consta dos autos que o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia moveu ação ordinária, na qual pleiteou o recebimento do adicional ... seguimento. Aduz que o acórdão publicado em local errado discute o pagamento de valores milionários a diversos servidores, sem que fosse oportunizado ao ente público o pleno exercício de sua ampla defesa, de modo ... pagamento tenha como base de cálculo o salário mínimo, com a incidência dos reajustes concedidos aos servidores públicos em geral. Em síntese, é o relatório.Decido. O Estado de Rondônia propõe a presente ação rescisória ... favor dos peritos criminalísticos do Estado de Rondônia, utilizando como base de cálculo o vencimento efetivo dos servidores. Registro, de início, que a análise da presente rescisória se limitará à legalidade ou ilegalidade da imposição ... pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento efetivo do servidor, uma vez que o pertinente ao prejuízo na defesa pelo erro de local na publicação, não se enquadra em nenhum dos requisitos autorizadores