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são a perda da quantia recebida indevidamente, a perda do cargo ou função pública, a suspensão dos direitos políticos, a aplicação de multa e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber

agravante com sua internação psiquiátrica compulsória, tendo em vista este estar privado de forma indevida de seu direito de ir e vir. Colaciona jurisprudência visando embasar seu pedido. Requer a concessão do efeito suspensivo

ruas da cidade.As principais reivindicações nacionais dos trabalhadores são: rejeição do PL 4330, que visa retirar direito dos trabalhadores, precariza as relações de trabalho, além de piorar a qualidade dos serviços prestados, permitindo ... fator previdenciário, que reduz o valor das aposentadorias e exige mais tempo de trabalho para se ter direito; realização de um plebiscito popular e de uma Constituinte exclusiva sobre a política, uma reforma urbana contemplando

presença do diretor executivo da Funasa, Flávio Marcos Passos Gomes Junior. Ivo Benitez é formado em Direito, mestre em direito constitucional pela UFMG é professor de Legislação Ambiental, em cursos de pós-graduação. Membro

indébita tentada, porque esta ocorre quando há posse ou detenção de coisa móvel alheia em razão de direito real, que é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa

chamaram a atenção para a necessidade de aprovação de um projeto de lei que regulamente definitivamente o direito de greve no serviço público. O senador Humberto Costa (PT-PE) chamou a atenção para o fato

realização de PPPs no município.JurisprudênciaA PGR acrescenta que “o controle abstrato de constitucionalidade de direito municipal pelo STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é expressamente previsto pela

foram condenados a perda dos cargos públicos, bem como a cassação de aposentadoria compulsória e tiveram os direitos políticos suspensos por 5 e 8 anos, respectivamente. Segundo o sistema de busca do Tribunal Regional Federal

Regional Apidiá a decisão foi pelo encerramento da greve. Portanto, em respeito ao estado democrático de direito e de acordo o estatuto do Sintero, a direção do sindicato acata o resultado e declara encerrada

Mesa Diretora da Câmara resolveu suspender nesta terça-feira (9) os direitos de parlamentar de Natan Donadon (sem partido-RO), preso desde 28 de junho por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então ... parlamentar do cargo. Quando um deputado se licencia para assumir outra função, ele perde o direito de usar os benefícios previsto no regimento interno.Um deputado tem direito ao salário mensal

nota extremamente tendenciosa tentando desacreditar a Polícia e o Poder judiciário. Um acinte ao Estado Democrático de Direito. Pois bem. Vou falar aqui umas verdades que irão desfazer esses argumentos chulos.Primeiro lugar, essa estória ... minha honra e dignidade, e sem obrigação nenhuma de provar nada. Lamento, mais ainda, que o mesmo direito não me é assegurado e que, portanto, nessa desigualdade, não posso falar o que gostaria senão até ... portas estão abertas aos órgãos de controle e aos cidadãos que podem se valer de seu direito de petição e de informação.Estou pagando o preço por mexer com "intocáveis". Ofensa à minha honra, restrição

serviços de tratamento e abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a privatização, perde-se o direito aos recursos federais disponíveis", acrescentou Vitorino

quando diminui os investimentos públicos na segurança, na saúde, na educação, em infraestrutura, na habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere criminalmente a carta magna, quando amplia a exclusão social e a desigualdade

máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional”. O CEM também dispõe que: “é direito do médico decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo ... desse naipe, mediante os instrumentos jurídicos postos à sua disposição.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

Chiclete com Banana. Os vencedores estão sendo comunicados por email como ter acesso ao cartão que dá direito ao abadá.1. Antonildo França Rodrigues 2. Jeferson M. Dias 3. Francisco Alencar Afonso 4. Marcia Gomes