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decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal. A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O documento resume ... comparecimento obrigatório a curso educativo. A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e presença obrigatória ... curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal

seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal

0000020069/2024-E, para as atividades de: 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificadosanteriormente68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente82.99-7-99 - Outras

para Pessoas com Deficiência (PCDs). As oportunidades abrangem as áreas de Eletricista de Distribuição, Auxiliar Comercial, Assistente Administrativo e Analista Administrativo. A empresa acredita que profissionais PCDs podem desempenhar essas funções com excelência, contribuindo significativamente ... Distribuição: Ensino médio completo, formação em Eletricista de Distribuição, NR35, NR10 e carteira de habilitação AB. Assistente Administrativo: Ensino médio completo, desejável nível superior e experiência em rotinas administrativas. Auxiliar Comercial: Ensino médio completo

permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal. A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser realizada ... penas alternativas. Com a decisão, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e a presença obrigatória ... curso educativo estão mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. O registro de reincidência penal também não poderá ser avaliado contra os usuários. Competência do STF Durante a sessão

nutricional. Comissão de Orçamento O projeto foi discutido pela Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa na segunda-feira (24). No parecer da relatora, deputada Ieda Chaves (União Brasil), são apresentados e avaliados

imposição dessa medida pelas empresas compradoras de grão no estado, as chamadas tradings multinacionais. Marcelo Lucas, diretor administrativo da Aprosoja, ressaltou a importância do diálogo entre os diferentes setores envolvidos na questão. "Não queremos sobrepor

influências de países cujas línguas oficiais sejam outras, de acordo com a comunidade escolar (professores, técnicos administrativos, estudantes e pais ou responsáveis). A ampliação da carga horária e a inclusão da língua espanhola entre

docentes aposentados; professores visitantes, substitutos e temporários ativos e os redistribuídos para a Unir; os servidores técnico-administrativos, em efetivo exercício, incluindo também os aposentados, transpostos para a Unir e os cedidos para outros órgãos

substância deixará de ser crime, o chamado ilícito penal, e passará a configurar um ilícito administrativo. Os ministros ainda não definiram qual é a quantidade que será determinada para que se diferencie traficante de usuário

foram transpostos para União anos depois de terem seus direitos assegurados devido à morosidade da administração pública. Assim que foi informado das primeiras notificações, o Sindsef-RO buscou ainda agendar reuniões junto a diretoria

prejudique o exercício de direitos individuais. Além disso, o Estado deve pautar seus atos e a atividade administrativa pela ótica da não discriminação em razão de gênero ou orientação sexual. A sentença pontuou que discriminação

responsabilidade e o procedimento autodeclaratório. Para o futuro, a meta é estabelecer o licenciamento unificado, com peticionamento administrativo eletrônico e o licenciamento residencial unifamiliar ser automático, através do portal da Prefeitura. O avanço se estrutura

desde janeiro, mas a greve nacional deve estender a paralisação para todas as áreas, inclusive os serviços administrativos

gerais (1); servente de obras (2); pintor (2); auxiliar de logística (30); assistente de financeiro (2); auxiliar administrativo (1); fiscal de armazém (1); vendedor (2); estoquista (1); auxiliar de escritório (1); serviços gerais (1); eletricista/instalador