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emprego. A Reforma Trabalhista veio para racionalizar algumas normas que, por fim, trouxeram segurança jurídica para quem contrata empregados e ampliação de direitos para trabalhadores. É o caso do trabalho intermitente, que antes não ... para o trabalho terceirizado, da regulamentação do teletrabalho e do mútuo acordo no caso de rescisão do contrato de trabalho. São exemplos de mudanças que trouxeram vantagens tanto para empregadores quanto para empregados: para ... Reforma Trabalhista, o trabalho intermitente era exercido 100% na informalidade. Não havia segurança jurídica para quem contratasse esta modalidade, tampouco qualquer proteção para o trabalhador. Após a Reforma, os trabalhadores intermitentes gozam de todos ... para os empregados diretos das empresas, bem como do uso de refeitório e do ambulatório da empresa contratante. Tudo isso não existia. Com isso, a Lei 13.467/17 atendeu um clamor dos próprios trabalhadores terceirizados

visando atender às necessidades de serviços ou substituição temporária de pessoal permanente, a fim de simplificar a contratação, tornando-a rápida e eficaz. De acordo com a coordenadora geral de Trabalho, Emprego e Renda, Teresa

Bairro, Socialista, CEP: 76.829-259, na Cidade de Porto Velho Estado de Rondônia, com seu Contrato Social Constitutivo Inscrito, Registrado e Arquivado na Junta Comercial do Estado de Rondônia, sob o NIRE 11800813358 em despacho

empresário, nós disponibilizamos um banco de dados com os mais diversos perfis de candidatos para garantir uma contratação mais assertiva", pontuou a secretária da Semdestur, Glayce Bezerra. O Sine Municipal disponibiliza ainda um telefone

situação fiscal do governo. “Nós queremos que seja assegurado no orçamento de 2023 o contrato que nós fizemos nas eleições, aquilo que nós dissemos que iríamos realizar para o povo brasileiro. Nós queremos

página da ação conjunta. No último mutirão, realizado em março, foram negociados 1,7 milhão de contratos em atraso durante 25 dias. De acordo com o BC, o endividamento das famílias com o Sistema Financeiro

outros crimes praticados pela mesma pessoa, entre eles os crimes de falsificação de CNH's e de contratos de compra e venda.  Também foi identificado que o investigado já possui condenação por estelionato e, ainda

duzentos mil reais) durante o prazo de concessão, sendo 50% (cinquenta inteiros por cento) na assinatura do contrato e o saldo remanescente em 10 (dez) parcelas proporcionais ao final de cada exercício financeiro. Os envelopes

natureza das atribuições, bem como coordenar e fiscalizar todos os atos administrativos relativos ao certame, como a contratação da empresa que será responsável pela realização do concurso, que está em fase de preparação interna

seguintes informações, contidas no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997): – quem contratou a pesquisa;– valor e origem dos recursos;– metodologia e período de realização;– plano amostral e ponderação quanto a sexo

essa certificação, a atuação desses representantes fica impossibilitada. - Para fazer valer o cumprimento da legislação, o IPAM contratou uma empresa para ministrar o curso de "NOVAS CERTIFICAÇÕES", e TODOS OS conselheiros do Conselho Deliberativo, Fiscal

sendo a maioria no Rio de Janeiro, a depender do Distrito Naval pretendido. VencimentoO salário inicial do contratado, que começa no posto de guarda-marinha, é de R$10.992,04. Após o período, passará ... chegar ao sétimo ano, passa ao posto de capitão-tenente, com rendimento de R$14.706,71. As contratações serão temporárias, com renovação anual, pelo prazo máximo de oito anos

acesso à justiça à população. Quero agradecer profundamente toda equipe da gestão da instituição que trabalhou na contratação da banca organizadora, bem como o Conselho Superior da Defensoria Pública, que aprovou o edital

sagrou-se vencedora a empresa dos acusados - Sociedade de Desenvolvimento Vale do Bandeirantes – Noroeste Concursos Ltda. -, contratada para a organização do certame. Segundo o voto do relator, desembargador Hiram Marques, os acusados agiram dolosamente, visto ... anos, ao pagamento de multa civil no valor integral do dano e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos”, conforme sentenciou

empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia – Eireli, que detém contratos com o poder público em Rondônia, e um de seus proprietários, o empresário Carlos Gilberto Xavier Faria, foram condenados no último mês ... averiguar denúncia sobre armazenamento irregular de resíduos hospitalares na Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre). A empresa mantinha contrato para transporte e incineração do material. A guarnição constatou e acabou prendendo o gestor do contrato ... José Carlos comprovam os fatos criminosos narrados na exordial”, explica o juiz. “Pois bem. A empresa firmou contrato no ano de 2019, e era a responsável legal pela coleta externa, tratamento por incineração e destinação ... empresa e empresários garantiam que o recolhimento de lixo na parte interna não era previsto no contrato, mas o magistrado rebateu essa tese. “O que se percebe é que os citados acusados tentam esquivar ... falta de ordem de serviço por parte da administração pública. Ocorre que, no item 7.21, a empresa contratada tinha a obrigação de "cumprir horários e periodicidade para execução dos serviços fixados pela Administração, segundo suas ... conveniências e em consonância com a Fiscalização do Contrato". Além disso, consta no item 5.1: "o pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal discriminada, correspondentes ao serviço executado, devendo ser feita em conformidade ... discriminado nesta Contrato", detalha a sentença. Irregularidades ainda continuam O juiz também detectou, com base em provas e depoimentos que a empresa aparentemente não tem condições técnicas para a realização dos serviços contratados ... documento posterior aos fatos, é que a empresa não possuía uma logística para atender todas as unidades contratadas; apresentava justificativas de defeitos/problemas no caminhão, além de tentar encaixar as coletas na agenda da empresa, não ... falta de logística, organização e suporte material da empresa para atender todas as unidades em que foi contratada pelo poder público e não por falta de empenho ou ordem de serviço. O que corrobora ... depoimentos colhidos em sede judicial, restou apurado que a empresa Amazon Fort Soluções Ambientais LTDA ainda mantém contrato com a Administração Pública e permanece praticando as mesmas irregularidades, ou seja, atrasos na coleta regular