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Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social pela Universidade de Marília; Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Autor de vários livros, entre eles: Relações contratuais na internet e proteção jurídica do consumidor

ditames da Lei 11.788/08, em face do pedido de declaração de inconstitucionalidade das Leis Complementares Estadual n. 475/08 e 377/07, devidamente postulado na presente ação.E, em face das violações constatadas, que tem como ... condução de seu programa de estágio.Ao investigar a denúncia, o MPT apurou que Lei Complementar Estadual 475/2008 usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, além de violar a regulamentação legal ... Ente Ministerial senão a propositura da Ação Civil Pública postulando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 475/08, em razão da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho ... Complementar Estadual n. 377/07, que viola aos superiores princípios da Administração Pública da razoabilidade, moralidade, proporcionalidade e concurso público e, consequentemente, a imediata adequação do instituto do estágio praticado na PGE/RO aos estreitos ditames

pedido de suspensão da reintegração de posse e análise de eventual conflito de competência entre a Justiça Estadual e Justiça Federal, mas o pedido não foi analisado pelo juiz da 3ª Vara Cível. Em dezembro ... Minas Gerais, referente a conflito negativo de competência em ação de reintegração de posse prolatada pela Justiça Estadual, afirmando que a conclusão mais acertada “é o deslocamento da presente ação possessória para a Justiça Federal ... anulando-se a sentença proferida na Justiça Estadual (...)”. Os posseiros querem que sejam tomadas pela Procuradoria da República as iniciativas necessárias para resolver o conflito jurídico entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Proposta tira o poder de investigação do Ministério Público e demais órgãos competentes nos âmbitos federal e estadual, na investigação de crimes, atribuindo a função exclusivamente às Polícia Federal e Civil.“Esta

integral. A licitação, orçada em mais de R$ 4,5 milhões, havia sido suspensa anteriormente pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), após determinação do TCE, por conta dos indícios de irregularidades graves apontadas ... Corte de Contas e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Ainda dentro do prazo estipulado, a administração estadual apresentou suas justificativas e documentos visando o saneamento dos editais. Realizada a análise da documentação

suposto dossiê sobre a vida do deputado estadual Hermínio Coelho (PSD) e de pessoas próximas a ele estaria sendo montado por setores do Governo do Estado, especificamente pelo secretário da Defesa, Marcelo Bessa. Esse documento

recurso é uma emenda de Jesualdo ainda da época que ele estava no cargo de deputado estadual. A novidade é que o deputado estadual Euclides Maciel (PSDB) alocará mais R$ 100 mil para contribuir

objeto o registro de preços para eventuais aquisições de condicionadores de ar para atender a rede estadual de ensino. A medida foi tomada por meio da Decisão Monocrática nº 22/2013/GCJGM (disponível no site

milhão mensal. Os dados foram encaminhados pela própria Caerd a Assembleia Legislativa por solicitação do então deputado estadual e hoje prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires. A Caerd apenas transfere de Ji-Paraná para Porto

Seca, a fiscalização contínua da Companhia Independente de Trânsito da Policia Militar em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), contribuiu expressivamente para essa redução.DadosAs estatísticas

havíamos publicado e desde então, o caso rola na Justiça Federal. Paralelamente, ações cíveis tramitam na Justiça Estadual. Claro está a busca por punições aos jornalistas que atuaram no legítimo direito de expressão, da liberdade

deixa triste os murmurinhos de que a equipe possa ter dificuldades esse ano para jogar o estadual. Mesmo tendo à frente gente de grande competência, como o advogado Arthur de Lima, o médico oftalmologista Júlio

dias de administração municipal já mostrou a sua verdadeira face. A prefeita, que é presidente do Diretório Estadual do PT, logo de cara enviou três projetos para a Câmara com forte apelo pessoal: No primeiro

asfaltamento vai começar assim que terminar o período das chuvas”, disse o diretor geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transporte (DER), Lúcio Mosquini, durante audiência com o prefeito e vereadores. Mosquini também

Estado. Advogado combativo, foi um dos fundadores da OAB em Rondônia, entidade que foi Vice-Presidente, Conselheiro Estadual e Conselheiro Federal. Também representou a classe dos juristas como Juiz Eleitoral na Corte do Tribunal Regional