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Desenvolvimento Urbano (EMDUR) de Porto Velho é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) e pelo Centro de Atividades Extrajudiciais (Caex), para colheita de provas referente a investigações em andamento

Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de Rondônia, realiza busca e apreensão de documentos na sede da Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR) de Porto Velho. A ação

renunciou o mandato na Câmara Municipal. Após a condenação o Ministério Público recorreu, alegando que o crime era hediondo e o cumprimento seria o fechado inicialmente. O caso foi julgado na semana passada em Porto ... Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora : Desembargadora Zelite Andrade Carneiro Revisora : Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesEMENTA Crime hediondo. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo ... condenados por crimes hediondos ou equiparados, não alcançados pela vigência da Lei n. 11.464/07, poderão iniciar o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam ... todos do Código Penal, ambos a cumprir pena em regime inicial semiaberto, afastada a existência do crime de aborto. Irresignado com o regime prisional fixado, o Ministério Público apresentou Embargos de Declaração, os quais foram ... espécie seria a apelação. Efetivamente, não se observa a alegada contradição existente na sentença - reconhecimento de crime hediondo x fixação de regime inicial semiaberto - apontada pelo Parquet ao apresentar os embargos declaratórios. Ressalte ... sentença e fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, ante a natureza hedionda do crime de estupro (fl. 436). Todavia, em que pese os fundamentos expostos, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião ... /1990, que determinava que os condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Na ocasião, ficou assentado que esse dispositivo legal violava o princípio constitucional ... modificou a redação da Lei n.º 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou ... paciente. (HC n. 168.432/MS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, Dje 5/10/2011). Assim, mesmo para os crimes hediondos e equiparados cometidos na vigência da Lei n. 11.464/2007, a fixação do regime prisional para ... condenou, respectivamente, à pena de 6 anos de reclusão e 7 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213 c/c art. 224, a, ambos do Código Penal. É como voto

delito no dia 25 de agosto deste ano, sob acusação de ter cometido, por duas vezes, o crime de compra de votos, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.A ação eleitoral, subscrita pelo Promotor

conta com o apoio de militares da COE e agentes do Denarc, Deaai, DPCA, homicídios e crimes contra o patrimônio. Dos cerca de 100 mandados de prisão, 20 são para menores

Cascalheira, com um tiro na cabeça. A Polícia Civil deu início a investigações e avalia que o crime foi motivado por acerto de contas

poder público e são ineficazes as políticas públicas, pois só há atuação quando já foram cometidos os crimes.O quadro constatado pela pesquisa é caótico e perturbador. Além da exploração sexual, que transforma as adolescentes

Arruda Alcântara, recusou a representação no ultimo dia 24, pela falta de elementos conclusivos para comprovar o crime

apreendido e transferido para o Fórum Eleitoral de Ariquemes por determinação do juiz Edilson Neuhaus. O crime eleitoral foi registrado na delegacia de Policia civil sob o nº 3997/3012

Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas congrega todos os mecanismos de inteligência e de combate ao crime organizado no âmbito do Ministério Público brasileiro. Foi criado em fevereiro de 2002, por iniciativa do Conselho ... substituído pelo Procurador-Geral de Rondônia. O MP de Rondônia é hoje destaque no combate ao crime organizado”, disse, durante a solenidade de abertura da capacitação. Após deixar o GNCOC, Trigueiro assumirá a presidência ... GNCOC“O Ministério Público de Rondônia se destaca frente a outros MPs do país no combate ao crime organizado. Mesmo distante dos grandes centros, tem estrutura consistente e apresenta um trabalho emblemático no enfrentamento ... Paraíba, afirmou que diagnóstico recente sobre as estruturas existentes nos MPs do Brasil para o combate ao crime organizado revelou que o MP de Rondônia dispõe de um aparato de inteligência consistente, questão fundamental para ... outros dois estados, tem como objetivo aliar os conhecimentos jurídicos e operacionais necessários para o enfrentamento ao crime organizado, de forma a garantir uma unidade de atuação de Promotores e Procuradores de Justiça na questão ... veio a Rondônia para a capacitação, destacando a necessidade de aperfeiçoamento do Estado para o enfrentamento ao crime organizado, que, como pontuou, antes estava mais presente no tráfico de drogas e pessoas e, agora, também ... vítima é difusa. O Promotor de Justiça pontuou que sozinho o Ministério Público não poderá vencer o crime organizado. “O MP precisa de delegados, de peritos e de colegas do Ministério Público. Esta

Porto Velho e serviria para abastecer “bocas de fumo” da capital.Os presos foram indiciados pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena varia de 05 a 15 anos de reclusão, e foram encaminhados para

participado de homicídio ocorrido no final de junho de 2012. Na época quatro suspeitos foram indiciados pelo crime. Após investigações, os policiais civis descobriram que Marcelo também havia participado do delito. A ocorrência da prisão ... Civil de Buritis sob o número 3146/2012.Ao ser preso, o acusado confessou e contou detalhes do crime. Depois foi encaminhado ao presídio local e encontra-se à disposição da Justiça

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Ele é acusado de praticar os crimes de extorsão mediante sequestro e estupro. O acórdão (decisão do colegiado) foi publicado no Diário da Justiça dessa ... devido estarem presentes indícios que apontam o réu como um dos integrantes do grupo que vinha praticando crimes de extorsão mediante sequestro em Porto Velho (RO). Ainda de acordo com a desembargadora, consta na denúncia ... reabilitação para dependentes químicos, ele também é acusado de aliciar internos para que também participassem de crimes, situação que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a praticar crimes", concluiu ... Porto Velho. Relatam que o paciente foi preso em flagrante no dia 19/5/2012, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 159, §4º, 288 e 213, todos do Código Penal. Entretanto, afirmam que não existem ... pública, pois presentes indícios que apontam o paciente como um dos integrantes do grupo que vinha praticando crimes de extorsão mediante sequestro nesta capital (fls. 15/16). Em audiência, mais uma vez a autoridade impetrada reforçou ... necessidade da manutenção do cárcere dada a gravidade dos crimes imputados ao paciente (fls. 18/19). É bem verdade que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e a comoção social não constituem ... ordem pública. Segundo informações da autoridade impetrada, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incs. II e V e art. 213, ambos do Código Penal, pois ... roubo na Ação Penal n. 0087595-64.2004.8.22.0501 e ainda é réu em outro processo pela prática do crime de extorsão mediante sequestro, situação que revela a propensão à prática delitiva, bem demonstra a sua periculosidade

mantida pelo Tribunal de Justiça no final do ano passado. Carmelina Miranda pediu absolvição dizendo que o crime não teve dolo, “em nenhum momento foi demonstrado que pretendia locupletar-se do patrimônio alheio”. Após ... apelação criminal interposta por Carmelina Miranda Rigo em face da sentença que a condenou pela prática do crime capitulado no art. 1º, I do Decreto-lei n. 201/67, à pena de 2 anos ... termo APROPRIAR tem o mesmo significado usado pelo Código Penal ao conceituar o conteúdo do crime da apropriação indébita... Enquanto no furto, no roubo e no estelionato, não obstante ocorrer a apropriação, está é contemporânea ... crime em tela, apropriação suceda à posse. No início inexiste o animus delinquendi: o agente recebe a coisa por vontade válida, ou melhor, em decorrência da função que exerce, modificando-a depois, arbitrariamente, o título ... simples desídia no omitir não é apropriação, enquanto que, na figura delituosa em exame, o crime é instantâneo. O simples fato de apropriar-se de bens ou rendas públicas, fazendo sua a coisa pública, caracteriza ... dolo. A intenção de restituir não conta... ...O crime em questão é de dano, consumando-se, quando o agente converte em sua, coisa que não lhe pertence. É crime material que se completa quando

vítima, que estava sentada, e efetuou os disparos no peito, cabeça e ombro direito. Após o crime, os infratores evadiram-se do local pela Avenida Tancredo neves em direção setor 03. Várias guarnições da policia