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referida norma, porquanto violou as normas regentes do princípio de separação de poderes, delineadas tanto na Constituição Estadual (Art. 7º, caput e parágrafo único ) quanto na Constituição Federal (art. 2º caput), além de vulnerar ... regulamentos para fiel execução das leis bem como a responsabilidade pelo exercício da direção superior da administração estadual, incluídas aquelas relacionadas à organização e funcionamento da administração superior, mas observou as prerrogativas insertas ... Constituição Estadual. Nesta feita, salienta que embasado na referida autorização constitucional, editou o Decreto citado ( 16.896/2012), objetivando promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual e o efetivo controle das despesas de pessoal. Afirma enfaticamente ... para pagamento de direitos excepcionais, sendo que as mesmas apenas serão adequadas à programação financeira do tesouro estadual, não significando inadimplência por parte Estado. Por fim, assegura haver fumus boni iuris, consistente no suposto excesso ... interfere em discussão relacionada ao princípio da separação de poderes constante na Constituição Federal e Constituição Estadual, imputando o Autor a sua elaboração exceder no direito conferido pelo art. 29, XIX da CE, o qual ... Estado de Rondônia sob fundamento de prerrogativa que lhe foi conferida pelo art. 65, V, da Constituição Estadual, expediu o Decreto nº 16.896/2012 intentando promover o equilíbrio financeiro do tesouro do Estado

salariais aos servidores do Executivo, tendo em vista a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual.No último dia 2, a Assembleia Legislativa sustou o decreto 16.896, de 04 de julho ... interfere em discussão relacionada ao princípio da separação de poderes constante na Constituição Federal e Constituição Estadual e que a cautela recomenda o deferimento da liminar para suspender provisoriamente o decreto Legislativo n. 440/2012

instituição seja tratada como prestadora de serviços, parceiro altamente econômico para os cofres da Secretaria Estadual de Saúde, e não seja espoliado, explorado, nem continue a sofrer prejuízos financeiros e pressões por parte dos gestores ... como exemplo os seguidos desentendimentos entre a Procuradoria Geral do Estado e a Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Saúde. A religiosa salientou em seguida, que no dia 28 de julho, o secretário-adjunto ... comprometimento quanto a agilização de remanejamento de recursos no montante de R$ 5.000.000,00 da Secretaria Estadual de Assistência Social (destinado ao atendimento à saúde da pessoa com deficiência) para a Secretaria Estadual de Saúde

deputado estadual Neodi Carlos (PSDC) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para falar sobre o trabalho relevante da parceria entre a Secretaria de Segurança Pública através do Corpo de Bombeiros e o Departamento Médico

registrados 2.161 focos, representando uma redução de mais de 72%.Já nas Unidades de Conservação Federal e Estadual este ano a redução foi de mais de 346% quando comparado ao mesmo período ... mês mo período foram registrados 107 focos nas UC federal e Estadual contra 478 focos registrado do ano passado e 1.100 de 2010.Conforme explicou o meteorologista Marcelo Gama, coordenador de geociência da Sedam, neste

explicou a lei que estabelece os critérios para os pagamentos, e disse que falta uma legislação especial estadual para permitir uma negociação visando a antecipação dos valores referentes aos precatórios de natureza alimentar.Sem essa

quais foram encontradas irregularidades estão o Palácio do Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o teatro estadual e o Instituto Técnico Federal de Educação e Tecnologia, que tiveram atividades suspensas por problemas como andaimes irregulares

aprovação de aumento nos salários dos membros do primeiro escalão do executivo e do legislativo – municipal, estadual e federal – tem a praxis de ser votada no ano eleitoral em benefício dos futuros eleitos

Civil e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).Pelo projeto, que será executado numa parceria do governo estadual, prefeitura e iniciativa privada, a partir da BR-364, sentido zona Sul, deverão ser construídos um Centro ... região e determinou uma equipe para viabilizar estudos com vistas a inserir esse projeto, gradativamente, no orçamento estadual, já que grande parte das obras será de responsabilidade do Estado, a exemplo do Centro de Convenções

tucana ao lado do seu vice Guilherme Erse e o ex – senador Expedito Júnior, presidente da Executiva Estadual do PSDB, caminharam pela avenida Sete de Setembro, fazendo corpo a corpo com lojistas, comerciários, vendedores ambulantes

Porto Velho será palco do 3º Campeonato Estadual de Aeromodelismo Nos dias 17, 18 e 19 de agosto, Porto Velho será palco de do 3º Encontro Estadual de Aeromodelismo. A atração é uma parceria ... diversas acrobacias.O público poderá interagir, por meio de provas que serão organizadas durante o 3º Encontro Estadual de Aeromodelismo. Tendas de alimentação, estacionamento e arquibancadas estão sendo montadas para receber ao público com grande

Programa Trecho Crítico, no ar a partir das 11 horas na ALLTVAMAZÔNIA, entrevista o coordenador da comissão estadual para a Transposição, Cícero Evangelista que vai falar sobre a polêmica decisão da União em prejudicar milhares

expressa definição de quem seriam os beneficiados: os servidores também admitidos por força de lei federal ou estadual, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Nazif trocou as frases “admitidos ... força de lei federal ou estadual” para “alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41”. Apesar da culpa maior ter sido de Nazif, a própria Fátima Cleide admitiu que ela, a bancada

fazer com o outro”. Parabéns a todos que procuram a informação. * Professor Ruzel Costa leciona da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Madeira Mamoré, Colégio Objetivo, Faculdade Faro e Colégio Interação

gestão da administração pública.No voto aprovado pelo Pleno, foram analisados os relatórios enviados pelo Executivo estadual e todas as informações necessárias à verificação da consecução ou não, pelo Governo do Estado, das metas fiscais