TJRO mantém condenação de ex-prefeita e o marido por uso de máquinas da Prefeitura em propriedade privada

O uso de maquinários da prefeitura de Guajará-Mirim em uma propriedade privada levou a Justiça de Rondônia a manter a condenação da ex-prefeita Raissa da Silva Paes e do marido Antônio Bento do Nascimento por improbidade administrativa.

A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que confirmou a sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim.

O caso envolve o uso, em janeiro de 2023, de um trator com calcareadeira e uma retroescavadeira, além de servidores municipais, para espalhar calcário em uma área pertencente ao casal.

A sentença determinou aos dois a suspensão dos direitos políticos por 8 anos e a proibição de receber incentivos fiscais e firmar contratos com o poder público por 10 anos.

Também foi determinado ressarcimento ao município, valor que ainda será apurado, além da aplicação de multa civil.

No caso de Antônio Bento, a decisão incluiu ainda a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, relacionada à locação dos maquinários da prefeitura.

A defesa apresentou recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa e pedindo a anulação da sentença. Os julgadores entenderam, no entanto, que não houve irregularidade no processo.

O julgamento ocorreu em sessão eletrônica realizada entre os dias 2 e 6 de março de 2026.

Participaram da análise o desembargador Gilberto Barbosa, relator do caso, e os juízes convocados Ilisir Bueno Rodrigues e Flávio Henrique de Melo.

O processo tramita sob o número 7002618-56.2023.8.22.0015.