Chamamento da Sema sob suspeita: denúncia aponta ata inválida, atestados falsos e exoneração retroativa

Um conjunto de documentos oficiais e uma denúncia obtida pelo Rondoniagora revela indícios de irregularidades no Chamamento Público nº 05/2025, realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) para a contratação de brigadistas 24 horas durante o período de estiagem em Porto Velho. A licitação, estimada inicialmente em até R$ 2,9 milhões, resultou na assinatura de um Termo de Fomento de R$ 2 milhões em favor da organização Abcer, embora a disputa tenha envolvido outra sigla, a Abiefa.

A primeira sessão ocorreu em 9 de julho, data da abertura dos envelopes. A denúncia aponta que a ata apresentada pela vencedora não estava registrada em cartório, requisito obrigatório para habilitação jurídica. Só em agosto, quase um mês depois, apareceram alterações estatutárias que regularizaram a entidade. Nos arquivos disponibilizados pela Sema, as assinaturas digitais constam como realizadas em 29 de agosto e 1º de setembro, ou seja, após a etapa de habilitação.

Entidades diferentes

Outro ponto levantado é a divergência entre as entidades. Enquanto os concorrentes disputaram contra a Abiefa, o termo publicado em 4 de setembro saiu em nome da Abcer, presidida por Luís Henrique de Souza Bentes. A troca de razão social sem republicação do resultado da habilitação fere o princípio da isonomia do processo, segundo juristas ouvidos pela reportagem.

As suspeitas se agravam com a presença de Rodrigo Júnior Leal de Andrade, servidor da Defesa Civil e apontado como verdadeiro dirigente da Organização da Sociedade Civil (OSC). Ele foi exonerado oficialmente em 7 de julho de 2025, dois dias antes da sessão, o que levanta a possibilidade de exoneração retroativa para mascarar conflito de interesses.

Apesar disso, no próprio dia da abertura dos envelopes, 9 de julho, Rodrigo Júnior Leal de Andrade compareceu ao local no horário da sessão, conforme foto registrada na ocasião. Ele chegou em viatura oficial e vestia o uniforme da Defesa Civil, reforçando os indícios de vínculo ativo com a administração pública naquele momento.

Atestados com CNPJ duvidosos

Além disso, atestados de capacidade técnica foram assinados por pessoas que não eram presidentes da entidade nas datas informadas, utilizando CNPJs divergentes, alguns inaptos na Receita Federal ou inexistentes.

A denúncia sustenta ainda que uma errata publicada em 21 de julho teria alterado o rito do edital e remarcado nova sessão para 23 de julho, sem análise prévia dos recursos da primeira sessão. A decisão sobre os recursos, segundo a denúncia, só teria sido divulgada 14 dias depois, em violação aos prazos legais.

Pela Lei nº 13.019/2014, a apresentação de documentos falsos ou irregulares em chamamentos públicos implica inabilitação imediata da OSC, rescisão do termo e aplicação de sanções administrativas. A Constituição também assegura os princípios da legalidade, moralidade e publicidade, que estariam comprometidos com as práticas denunciadas.

Diante das evidências, o caso deve ser encaminhado ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria-Geral do Município para auditoria preventiva. O Rondoniagora buscou manifestação da Sema, da Procuradoria-Geral do Município, de Luís Henrique de Souza Bentes, de Rodrigo Júnior Leal de Andrade, de Filipe (Diretoria Administrativa da Sema) e de Lucas Rosas, citados na denúncia. Apenas a Sema respondem. O espaço segue aberto aos demais para seus posicionamentos.

Secretário recebeu a denúncia e garante medidas de apuração

O secretário municipal de Meio Ambiente, Vinícius Raduan Miguel, informou ao Rondoniagora que, tão logo recebeu a notícia das possíveis irregularidades, comunicada ontem pelo gabinete de um parlamentar, foram adotadas medidas imediatas para apuração.

Segundo ele, a primeira providência foi a designação de uma comissão específica para investigar o caso. Em seguida, a Sema expediu ofício ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, solicitando cópias de atas de assembleias e estatutos das entidades envolvidas.

O secretário acrescentou que também foi determinado o envio de ofício à Procuradoria-Geral do Município (PGM), para que se manifeste sobre a suspensão de pagamentos enquanto durar a apuração. “Para assegurar o direito à ampla defesa, notificamos a associação contratada para que apresente razões e justificativas”, destacou.

Vinícius Miguel frisou ainda que, há cerca de um mês, logo após a assinatura do contrato, a Sema remeteu cópia do termo ao Ministério Público de Rondônia (MPRO), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) e à Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Porto Velho, de modo a garantir o acompanhamento da execução contratual.

Ele lembrou também que já existe ação judicial movida por outra entidade, na qual foi negada a tutela de urgência que buscava impedir a contratação.

“Todas as providências foram tomadas com a máxima transparência e os órgãos de controle estão acompanhando os atos. A Sema não compactua com irregularidades e seguirá cumprindo os ritos legais”, concluiu o secretário.