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Publicado em Quinta, 06 de Agosto de 2009 - 09h23

Comissão do TRE explica impasse jurídico a manifestantes

TRE e Rondoniagora


Comissão do TRE explica impasse jurídico a manifestantes
Atendendo determinação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, uma comissão formada pelo diretor-geral, Hedson Matsusuke Tatibana e mais dois assessores, Ítalo Cidin e Edirlei de Souza, esteve no Distrito de Extrema nesta quarta para explicar a posição da Corte sobre a emancipação da Região.
A BR-364 está fechada desde a segunda-feira e os manifestantes a presença de representantes do TRE. Hedson Tatibana levou a mensagem do presidente do Tribunal, que entende pertinente a reivindicação da população. “É tanto que o Tribunal de Rondônia até já aprovou em 2007 a realização da consulta plebiscitária”, disse.

O diretor-geral apresentou detalhadamente a um grupo composto por 6 integrantes do movimento a situação jurídica e política do processo sobre a emancipação da região formada pelos Distritos de Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã, Extrema e Nova Califórnia. Segundo ele, o TRE só aguarda a decisão do TSE para realizar o plebiscito, caso o entendimento do Tribunal Superior seja também favorável. “Se disser que sim, o Tribunal deflagrará um processo de consulta à população, que dirá se aceita ou não a criação do município de Extrema de Rondônia”, esclareceu.

O recurso no TSE já se encontra com parecer da Procuradoria Geral Eleitoral, e foi para as mãos do relator, ministro Fernando Gonçalves, no último dia 20/07.
Como forma de agilizar o processo, foi sugerido aos manifestantes que procurassem os senadores e deputados federais do Estado, para fazerem contato direto com o ministro para julgamento do recurso. (Recurso Especial Eleitoral n. 28560).

O diretor afirmou ainda que a situação pode ser resolvida com a aprovação do Projeto de Lei Complementar Federal n. 98/2002, que trata dos procedimentos de autorização para a criação de novos municípios no Brasil. O projeto já foi aprovado no Senado e está pendente de votação na Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado.


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