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Publicado em Sábado, 15 de Março de 2008 - 12h04

DECISÃO DA JUSTIÇA PARA SUSPENDER LICITAÇÃO DE FLORESTA ATENDEU PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RONDONIAGORA.COM


A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) em suspender o processo de licitação da Floresta Nacional do Jamari, até que o Serviço Florestal Brasileiro obtenha autorização prévia do Congresso Nacional, foi tomada em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) no processo de Agravo de Instrumento 2008.01.00.004474-1/RO, cujo processo originário é o 2008.41.00.000012-5, da seção judiciária de Rondônia, impetrado pelo procurador Heitor Alves Soares. Na manhã deste sábado o deputado federal Ernandes Amorim (PTB-RO) enviou material jornalístico a imprensa informando ser ele o autor de Ação Popular que originou a paralisação. O RONDONIAGORA não localizou nenhuma ação do parlamentar nesse sentido em buscas ao TRF em Brasília, como ele informou.Segundo informa o TRF, a decisão da desembargadora Selene Maria de Almeida determina que Serviço Florestal Brasileiro obtenha autorização prévia do Congresso Nacional, conforme determina o art. 49, XVII, da Constituição da República.

Diz a decisão:


"A utilização do domínio público deverá ser feita na forma da Constituição, como meio de proteção dos bens ambientais e do território brasileiro. Assim, necessário se faz assegurar a participação do Congresso Nacional neste processo de concessão de domínio público. A relatora deixou claro que o fato de a Lei 11.284/06 ter retirado a possibilidade de o Congresso Nacional examinar concessões de florestas de grandes áreas (área superior a 2.500 hectares), isso, na verdade, não pode acontecer, visto a exigência constitucional para tal exame. A decisão que a concessão de floresta pública é uma espécie de concessão dominial. Assim, o vencedor da licitação terá um privilégio sobre um bem imóvel da União. Não significa transmissão da propriedade do bem do Estado. Portanto, o pedido ministerial tem fundamento constitucional legítimo, eis que a retirada da competência exclusiva do Congresso Nacional para examinar sobre a concessão de milhões de quilômetros de florestas públicas brasileiras é uma afronta direta ao art. 49, XVII, da Constituição da República".

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