JAIR MONTES DENUNCIA QUE DECRETO APROVADO NA CÂMARA NÃO SEGUIU RITO LEGISLATIVO

O vereador Jair Montes (PTC) denunciou nesta terça-feira, 21, que o Decreto Legislativo, aprovado pelos colegas na sessão do dia 13 de julho, não seguiu as normas do Regimento Interno da Câmara. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Everaldo Fogaça (PTB) não buscou um parecer técnico-jurídico e nem colocou em apreciação dos membros da própria CCJ para poder pedir a votação do decreto. Segundo Jair, depois do parecer aprovado por pelo menos 2 membros da comissão, era necessário o requerimento assinado por 1/3 dos presentes na sessão para colocar em pauta o projeto. “Nada disso foi observado. Não fizeram parecer na CCJ e muito menos colocaram em apreciação pelos seu membros. Fizeram tudo de forma açodada para jogar para a plateia. O resultado é que os trabalhadores foram enganados e prejudicados”, explicou Jair Montes.  Ele cita a decisão da juíza Inês Moreira da Costa da 1ª Vara da Fazenda Pública, que sustou os efeitos do decreto, aconselhando a Câmara ter procurado o Judiciário e não tentar anular um ato legal do Poder Executivo. “É forçoso observar que o caso o impetrado tivesse realmente interesse em buscar o procedimento que acha adequado para a contratação dos serviços de transporte local, deveria te-lo feito pela via judiciária, diante do controle de legalidade do ato administrativo”, explicou a magistrada em sua sentença.

Edital prevê intervenção do Sitetuperon

O vereador Jair Montes chama atenção para o item 11.3 do Edital do Chamamento Público Emergencial garantindo a intervenção do Sitetuperon para garantir o emprego dos trabalhadores para futura vencedora do certame. “... A licitante vencedora se dirigirá ao sindicato da categoria – Sitetuperon -  e obter a listagem dos profissionais das antigas empresas para fins de contratação...”, diz trecho do documento.

Quebra de decoro

Mais cedo, o vereador Jair Montes encaminhou release a redação dos jornais anunciando um pedido de cassação do mandato do vereador Everaldo Fogaça por quebra de decoro. Jair Montes protocolou na manhã de hoje uma denúncia de prática de ato incompatível com o decoro parlamentar contra o companheiro de Parlamento, junto à Presidência da Casa. Jair Montes convocou hoje pela manhã uma coletiva à imprensa na Presidência da Câmara, e explicou os motivos que o levaram a fazer o pedido. Segundo ele, Everaldo tem utilizado as redes sociais e a própria mídia para atacar sua honra, inclusive com  charges, gerando muitos comentários maldosos entre internautas. “Comentários esses que atentam contra minha honra e de meus familiares”, disse Jair.

O vereador do PTC baseou seu pedido no que prevê o Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho que prevê a perda de mandato do membro do Poder Legislativo, a todo aquele que utiliza o mandato para percepção de vantagens indevidas e abuso de suas prerrogativas; e também o artigo 45, em seu Inciso IX, da Lei Orgânica, que fala sobre a prática de ofensas morais ou de desrespeito por qualquer meio a outro parlamentar como atitudes incompatíveis com o decoro parlamentar.

“O senhor Everaldo Fogaça tem passado do limite quando me faz acusações levianas e me imputa fatos criminosos. O debate dentro do Parlamento é salutar, mas jamais posso admitir que ele queira aparecer aos holofotes da mídia com a minha desonra”, explicou Jair Montes. Ele lembra que na última sessão da CPI dos Shows, da qual os dois fazem parte, Fogaça o chamou de lobysta de empresas que fazem show na capital e ainda tem patrocinado uma campanha difamatória contra ele na rede social.

“Tenho ido à defesa da Prefeitura porque sou líder do prefeito na Câmara. Nada mais que isso. Jamais imputei a ele ou a qualquer uma das pessoas que foram ouvidas na CPI fatos que lhe causem constrangimento ou desonra. Me limito apenas a defender o interesse da municipalidade na Comissão Processante. Não vou aceitar essa atitude desonesta contra mim, pois minha atuação se baseia no diálogo. Diferente disso tenho sido difamado diariamente por coisas que não fiz e não tenho conhecimento”, finalizou.