MP entra em ação na briga pelo serviço de água em Ariquemes

O Ministério Público do Estado de Rondônia através da 3ª promotoria de justiça da comarca de Ariquemes, expediu a portaria de nº 52/2011/PJARIQ, a qual instaura Inquérito Civil Público com o objetivo de averiguar a regularidade da concessão dos serviços de saneamento básico (abastecimento de água potável) pelo Município de Ariquemes à Saneari e da extinção da concessão à Caerd.

O inquérito civil público é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, instaurado e presidido pelo Ministério Público, por sua iniciativa direta ou por aceitação de representação fundamentada por terceiros. Seu objetivo consiste, basicamente, em averiguar se há, e coletar, elementos de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do Ministério Público.

Ao investigar a possível ocorrência de danos a interesses públicos, ao patrimônio público, a probidade e princípios que regem administração pública, que lhe incumbe defender, poderá o Ministério Público tomar as providências necessárias, aplicando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), podendo, também, propor ação civil pública.