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MPF VÊ INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Quinta-feira, 23 Outubro de 2008 - 15:58 | MPF


A elaboração e a organização do plano plurianual têm que ser feitos por meio de lei complementar, como determina a Constituição Federal. Por isso, são inconstitucionais três dispositivos da Instrução Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas de Rondônia, que dispõem sobre elaboração e fiscalização do plano plurianual no âmbito estadual e municipal. A opinião é do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Ele enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4081), ajuizada pelo governador de Rondônia.

O parecer de Antonio Fernando será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação no STF.

Já o parágrafo 1º do artigo 4º da instrução normativa cria obrigação a ser cumprida pela administração estadual, referente ao encaminhamento de cópias de memórias de cálculo e dos projetos de plano plurianual ao Tribunal de Contas de Rondônia. Isso, de acordo com o procurador-geral da República, afronta o princípio da harmonia entre os poderes.

O parecer de Antonio Fernando será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação no STF.

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