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Publicado em Quinta, 06 de Março de 2008 - 16h41

MPT inaugura nicho de atuação e adverte ordenadores de despesa

Bosco Gouveia


“O Ministério Público do Trabalho inaugura um novo nicho de atuação”, disse o Procurador do Trabalho, Luiz Carlos Michele Fabre, da Procuradoria Regional da 14ª Região (Rondônia e Acre), ao abrir ontem (5), em Porto Velho (RO), Audiência Pública para tratar sobre a inserção de cláusulas em contratos e editais de licitação da administração pública. A audiência foi motivada pela necessidade de conscientizar as autoridades e ordenadores de despesas sobre os danos causados ao Estado que, por disposição legal, torna-se responsável no dever cumprir obrigações trabalhistas devidas por empresas sem idoneidade contratadas pela administração pública para prestarem serviços. Explicou o procurador do Trabalho que “a causa de pedir é trabalhista, pois são débitos trabalhistas, demissões em massa sem pagamento de verbas rescisórias, etc; e os pedidos serão aqueles que usualmente veiculamos em nossas ações civis públicas: reparação de danos individuais e danos morais coletivos, com uma novidade: ao invés de reversão ao FAT, tentaremos, conforme a hipótese, reverter a indenização em prol da própria pessoa jurídica de direito público lesada, o que não deixa de ser uma forma mais direta de recomposição do dano difuso”.

Luiz Fabre disse que paralelamente o MPT continuará expedindo notificações, que também se prestam a servir de prova preconstituída para a atuação do Ministério Público do Estado de Rondônia no âmbito de suas atribuições. “Neste sentido, em breve o Ministério Público do Trabalho emitirá nova Notificação Recomendatória, complementar à primeira, incorporadora de algumas reflexões e ressalvas”. A declaração do Procurador refere-se a uma notificação feita recentemente aos órgãos da administração pública estadual rondoniense, em procedimento investigatório.

Para o procurador do Trabalho Luiz Fabre, “é necessário inaugurar-se um canal de comunicação entre a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e o Ministério Público do Trabalho. Muitas vezes, chegam-nos documentos que podem auxiliar a identificação do patrimônio da empresa picareta, e não sendo a hipótese de alguma investigação secreta, gostaríamos de compartilhar as informações, a fim de se assegurar o exercício do benefício de ordem”.
Declaração de inidoneidade

A respeito da declaração de inidoneidade que se deve exigir das empresas que pretendam prestar serviços ao Estado, uma vez declarada, o responsável se vê impossibilitado de licitar. “Para evitar a sucessão de uma empresa inidônea por outra do mesmo proprietário, é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de forma a afetar não só a empresa declarada inidônea, mas seus sócios, inclusive os sócios ocultos”, afirmou.

Em outubro de 2007, o Ministério Público do Trabalho emitiu uma Notificação Recomendatória a cada Secretaria de Estado de Rondônia, no sentido de inserirem, sob pena de responsabilização pessoal dos ordenadores de despesas, determinadas cláusulas em editais de licitação e em contratos administrativos voltadas à proteção do patrimônio público em face de dívidas trabalhistas.

Lembra o Procurador do Trabalho Luiz Fabre que por força de interpretação desvirtuada da Lei de Licitações, o Estado acaba contratando empresas que realizam propostas inexeqüíveis e que meses ou anos depois fica evidenciado que o lance da empresa vencedora não era suficiente para pagar os custos tributários, previdenciários e trabalhistas. Então a empresa deixa de pagar os salários de seus empregados, e quem acaba pagando a conta é o Estado em função de reclamações trabalhistas.

Conforme o exemplo, “o Estado acaba amargando prejuízos milionários. Cresce o déficit público. Diminuem as possibilidades de investimento. Nossos filhos, netos e sobrinhos herdam esta bomba. Por esta razão, o Ministério Público do Trabalho adverte aos ordenadores de despesas para que atuem com extrema prudência e diligência na celebração de contratos administrativos”, disse o procurador Luiz Fabre.

Participaram da audiência pública titulares e representantes de órgãos públicos, pregoeiros, serventuários da administração pública vinculados a setores de licitação e representantes de empresas prestadoras de serviço e a Imprensa. À saída do auditório, participantes dialogaram com o procurador Luiz Fabre sobre diversos aspectos por ele abordados na exposição que fez sobre as providências que a administração deve adotar no sentido de evitar prejuízos com a contratação de empresas sem idoneidade.

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