OAB é contra a extinção do CARF e Conselho Federal propõe melhorias do organismo

Em ofício assinado pelo presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, após ouvir a Comissão Nacional de Direito Tributário, colocou a Ordem contra a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e propôs a melhoria do organismo. Projeto de Decreto Legislativo 55/2015, já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, extingue o CARF. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Como é de seu conhecimento, o referido projeto visa a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob a alegação de que, supostamente, tem servido apenas para justificar uma aparente defesa do devido processo legal, quando na verdade se trata de um bem articulado esquema de corrupção, com graves prejuízos ao Erário. Decerto, todo órgão público pode ser aprimorado, sendo conhecidas algumas das deficiências do CARF, que incluem violações à paridade de armas entre Fisco e contribuintes”, sustentou o ofício enviado à Casa de Leis. O Conselho, segundo a Ordem, tem trabalhado firmemente para incrementar a transparência e eficiência do CARF, não permitindo que advogados atuem como julgadores.

Defesa de prerrogativas

Lamachia foi recebido nesta quarta-feira (14) por Rodrigo Pôssas, presidente substituto do CARF, órgão do Ministério da Fazenda que julga processos sobre a aplicação da legislação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O dirigente da Ordem esteve acompanhado do presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula; do presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB-DF, Erich Simas; de advogados que militam junto ao Carf e membros das duas comissões.
“As demandas, aparentemente, são de fácil solução. Obviamente, o esforço do Carf será definitivo para que as prerrogativas da advocacia sejam fielmente cumpridas no âmbito deste Conselho. Antes de mais nada, os interesses que aqui são defendidos são do contribuinte”, apontou Lamachia.

Os advogados externaram ao presidente substituto do Carf diversas preocupações da advocacia e também situações que impedem o pleno exercício de suas atividades. Eles se queixaram do fato de a Procuradoria da Fazenda, enquanto parte processual, utilizar os computadores do órgão e ter assento à mesa do Conselho enquanto os advogados se posicionam abaixo, em situação de inferioridade, o que, segundo eles, configura disparidade de armas.

Muitos advogados alegaram, também, que o corpo de segurança impede o acesso de profissionais da advocacia ao prédio do Carf em dias em que não há sessão do órgão. Eles lembraram que nos tribunais superiores, por exemplo, não há restrições de acesso à advocacia.

Para o presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, o diálogo será capaz de sanar as irregularidades. “O objetivo é trazer a colaboração da advocacia para que situações como a negativa de acesso ao prédio seja prontamente resolvida. Advogados e advogadas não podem ser cerceados em sua atuação no Carf”, afirmou Breno.

Cópias a preço elevado

Uma das reclamações mais contundentes da advocacia é em relação ao preço cobrado pelo Carf para obter cópia eletrônica de processos. Se o processo tiver mais de 10 páginas, é cobrada a taxa de R$ 0,10 por página excedente, com preço mínimo de R$ 10. Um advogado afirmou que desembolsou mais de R$ 2 mil para obter cópia de um processo gravada em um CD.

O presidente substituto Rodrigo Pôssas afirmou, sobre as reivindicações, que não tinha ciência de muitas delas. “Estou há seis anos no Carf e meu universo era a Terceira Câmara. Então muito do que me trazem é novo para mim, mas o que posso garantir é que o Carf adequará seus expedientes”, afirmou.
Ele recebeu da OAB um documento com a descrição pormenorizada das violações de prerrogativas e requerimento de correções.