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Publicado em Terça, 29 de Janeiro de 2008 - 15h54

Pagamento do Refaz termina dia 31, anuncia Sefin

Decom


Os empresários em débitos com a Receita Estadual têm até a próxima quinta-feira para efetuar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aproveitando o refinanciamento (Refaz III) que oferece descontos e parcelas especiais. O secretário estadual de Finanças, José Genaro de Andrade, observou que trata de uma oportunidade única em atendimento à determinação do governador Ivo Cassol que pretende evitar que os devedores sofram restrições. Genaro lembrou que depois deste novo prazo serão tomadas medidas severas contra os empresários inadimplentes. Entre elas, estão a execução judicial, restrições ao crédito, impedimento para constituição de outra empresa e retirada de certidões negativas, ficando o inadimplente impossibilitado de vender ou receber incentivos fiscais do Governo.
Entre as facilidades oferecidas pelo Estado para os empresários pagarem o ICMS atrasado até o dia 31 de janeiro estão descontos de até 75% (pagamento a vista), parcelamento em até 180 meses com desconto de 60% ou em até 120 parcelas sem apresentação de bem como garantia.
A estimativa do Governo, segundo Genaro, é arrecadar cerca de R$ 500 milhões, que deverão ser revertidos em obras, como estradas, hospitais e escolas, beneficiando toda a população, inclusive os próprios contribuintes.
Os interessados em quitar o débito com o Estado devem acessar o site: www.sefin.ro.gov.br ou ligar para (69) 3211-6195, onde constam todas as informações e orientações necessárias.

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