Geral
PGM explica versão da prefeitura e promete ir a Justiça contra resolução da Câmara
Terça-feira, 14 Julho de 2015 - 17:07 | Prefeitura
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) explicou nesta terça-feira sobre o decreto de suspensão do chamamento público para a contratação de uma nova empresa de ônibus em Porto Velho, emitido pela Câmara Municipal, na sessão de segunda-feira,13. Segundo Mirton Moraes, procurador-geral, a pauta da ordem do dia para a sessão constava ser a análise de um requerimento assinado pelo vereador Márcio do Sitetuperon, que pedia medidas para que a Câmara entrasse com uma ação judicial, no sentido de fazer valer o artigo 48 da Lei Orgânica do Município. No entendimento do vereador, o chamamento público para a concessão da operação do sistema de transporte público coletivo deveria, primeiramente, passar pela Câmara Municipal, para somente depois disso poder tramitar. Essa era a pauta, porém, surpreendentemente, a sessão se transformou numa espécie de julgamento do ato do Executivo, tendo sido elaborado um decreto de suspensão do chamamento público, tendo como base a não observação do artigo 48, explicou o procurador.
Moraes explicou que o perfil de gestão da atual administração é o do não confronto, sempre que possível. Sob esse princípio é que a PGM deverá encaminhar o caso. Vamos apenas exercer o direito constitucional de defender os atos de gestão do Município. Não queremos o caminho do confronto por entender ser importante para o município uma Câmara Municipal independente e respeitada em seus julgamentos, contudo, o que ela não pode fazer é ultrapassar as fronteiras dos poderes, e estabelecer decretos que invalidem decisões da Justiça. É o que pensamos, finalizou.
A PGM deve agora encaminhar o caso à Justiça, para que seja cessado o efeito do decreto e prevaleça a decisão do Poder Judiciário na capital de Rondônia. Isso será feito, apesar de que sob as determinações judiciais o processo poderia continuar correndo. Nos padrões da democracia brasileira, uma decisão judicial deve ser acatada pelo Executivo. Não há mais o que discutir, pois uma decisão judicial só pode ser revogada por outra decisão judicial. Contudo, para não manter um clima de disputa entre os poderes, preferimos novamente submeter o caso à Justiça. O que a Justiça como melhor para a população do município será acatado pela Prefeitura, observou.
Moraes explicou que o perfil de gestão da atual administração é o do não confronto, sempre que possível. Sob esse princípio é que a PGM deverá encaminhar o caso. Vamos apenas exercer o direito constitucional de defender os atos de gestão do Município. Não queremos o caminho do confronto por entender ser importante para o município uma Câmara Municipal independente e respeitada em seus julgamentos, contudo, o que ela não pode fazer é ultrapassar as fronteiras dos poderes, e estabelecer decretos que invalidem decisões da Justiça. É o que pensamos, finalizou.
Moraes explicou que o perfil de gestão da atual administração é o do não confronto, sempre que possível. Sob esse princípio é que a PGM deverá encaminhar o caso. Vamos apenas exercer o direito constitucional de defender os atos de gestão do Município. Não queremos o caminho do confronto por entender ser importante para o município uma Câmara Municipal independente e respeitada em seus julgamentos, contudo, o que ela não pode fazer é ultrapassar as fronteiras dos poderes, e estabelecer decretos que invalidem decisões da Justiça. É o que pensamos, finalizou.
A PGM deve agora encaminhar o caso à Justiça, para que seja cessado o efeito do decreto e prevaleça a decisão do Poder Judiciário na capital de Rondônia. Isso será feito, apesar de que sob as determinações judiciais o processo poderia continuar correndo. Nos padrões da democracia brasileira, uma decisão judicial deve ser acatada pelo Executivo. Não há mais o que discutir, pois uma decisão judicial só pode ser revogada por outra decisão judicial. Contudo, para não manter um clima de disputa entre os poderes, preferimos novamente submeter o caso à Justiça. O que a Justiça como melhor para a população do município será acatado pela Prefeitura, observou.
Moraes explicou que o perfil de gestão da atual administração é o do não confronto, sempre que possível. Sob esse princípio é que a PGM deverá encaminhar o caso. Vamos apenas exercer o direito constitucional de defender os atos de gestão do Município. Não queremos o caminho do confronto por entender ser importante para o município uma Câmara Municipal independente e respeitada em seus julgamentos, contudo, o que ela não pode fazer é ultrapassar as fronteiras dos poderes, e estabelecer decretos que invalidem decisões da Justiça. É o que pensamos, finalizou.
