Secretário diz que táxi compartilhado não tem permissão e Lei exige taxímetro

Continua a manifestação dos taxistas em frente à Câmara Municipal de Porto Velho para pressionar a aprovação de uma lei que regulamente o serviço de táxi compartilhado na capital rondoniense. Por determinação da Justiça, a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) está fiscalizando a atuação da categoria nas paradas e corredores de ônibus.

Segundo o secretário Carlos Henrique Costa, a Prefeitura está apenas cumprindo a determinação da Justiça. “O que a liminar veio determinar é somente a abordagem nas paradas de ônibus e nos corredores de ônibus. E estamos fazendo esse trabalho de fiscalização, porque eles não têm permissão e é ilegal o aliciamento nas paradas”, esclarece.

O secretário ainda faz uma alerta sobre a obrigatoriedade de usar taxímetro e que, com o táxi compartilhado não seria possível. “A lei 12.468/2011 diz no artigo 8º que em municípios acima de 50 mil habitantes é obrigatório o uso de taxímetro. O que o táxi compartilhado precisa explicar é como isso vai acontecer, já que é obrigatório o uso de taxímetro e o táxi compartilhado não tem regulamentação nem em âmbito federal e nem municipal, sendo por isso, um serviço ilegal”, afirma Carlos Henrique Costa.

A manifestação dos taxistas teve início nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (19). Na última semana, a Justiça determinou que a municipalidade iniciasse ações efetivas para coibir a prática, em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Urbano e com Características de Metropolitano de Passageiros no Estado de Rondônia (Sitetuperon).

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas (Sintax), Francisco Ferreira, a Câmara de Porto Velho precisa se manifestar sobre a situação. “A categoria está organizada pacificamente no intuito de formalizar uma lei que nós já protocolamos aqui na Câmara de Vereadores. Nós queremos trabalhar de maneira correta e até agora o Legislativo não tem uma reposta para nós. É uma minuta de um projeto que nós protocolamos aqui e queremos uma reposta para a categoria, pois é um serviço que a população clama. Nós não sabemos nem quando e nem que horas sairemos daqui”, garante Francisco Ferreira.