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Publicado em Sábado, 25 de Julho de 2020 - 08h38

Tribunal de Contas mantém suspensão da licitação de coleta de lixo hospitalar, em nova decisão

da Assessoria


Tribunal de Contas mantém suspensão da licitação de coleta de lixo hospitalar, em nova decisão

A empresa ECOFORT —integrante do grupo AMAZON FORT — apresentou comprovação às diversas ilegalidades ocorridas durante a licitação PE nº 153/2019, que tem por objeto a coleta (interna e externa), transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde gerados nas unidades hospitalares estaduais. Essa medida foi uma defesa ao pedido de reexame feito pela MXP Usina de Incineração.

A probabilidade de direito foi claramente demonstrada, sendo igualmente decidido que as diversas ilegalidades ocorridas, demandam a necessidade de manutenção da suspensão do certame até o julgamento final da Representação.

O Conselheiro relator do Pedido de Reexame destacou na sua decisão que o efeito suspensivo solicitado pela empresa M.X.P é de interesse inteiramente particular, o que afronta o §1º do artigo 108-C do Regimento Interno do Tribunal. Vejamos:

9. Veja-se que para a concessão de efeito suspensivo, deve estar comprovada grave lesão ao interesse público, todavia, não é o caso dos autos, vez que o interesse público é em um certame amplo, com igualdade e dentro dos limites legais.

10. O efeito suspensivo in casu é de interesse particular, tendo em vista ser a recorrente vencedora de alguns lotes da licitação que se encontra suspensa. Em verdade, a Decisão Monocrática DM-00133/2020-GCVCS, demonstra resguardar o interesse público, vez que visa a suspensão até decisão de mérito, onde poderá se aferir a amplitude, igualdade e legalidade do procedimento licitatório.

Resumidamente, os pontos ilegais apresentados pela Representante ECOFORT foram:

a) utilização de legislação revogada na condução do certame;
b) realização de alterações significativas no edital, às 20:13min da noite anterior à data de abertura das propostas, sem a devida republicação do edital, conforme impõe a legislação;
c) rompimento do caráter isonômico do certame;
d) restrição ao caráter competitivo;
e) ausência de cotações para demonstração dos preços de mercado, balizando-se a Administração tão somente pela planilha de custos elaborada pela própria SESAU, sem computar diversos custos indispensáveis;
f) exigência de reconhecimento de firma nos atestados de capacidade técnica, o que já foi condenado pelo Tribunal de Contas;
g) permissão de majoração das propostas no ato da contratação, para incluir as despesas referente aos 40% do adicional de insalubridade, custos estes que foram contestados pelas empresas participantes em sede de impugnação e rejeitados pela Administração.

Portanto, conforme acima demonstrado, foi mantida a decisão monocrática DM-00133/2020-GCVCS, proferida pelo decano do Tribunal de Contas — Conselheiro Valdivino Crispim, que suspendeu a licitação de coleta de lixo hospitalar.


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