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Publicado em Quarta, 21 de Outubro de 2009 - 09h35

Veja emendas apresentadas pelo senador Expedito Júnior na PEC da Transposição

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O senador Expedito Júnior (PSDB) apresentou duas emendas ao relator da PEC na CCJ, Valdir Raupp (PMDB. A emenda 1 é de redação, e acrescenta a expressão “admitidos até o exercício de 1991”. Ela é de redação porque apenas deixa claro um tema que já está implícito na expressão imediatamente anterior a esta: “bem como os servidores policiais e militares, alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981”. A emenda 2 também de redação é semelhante à emenda 1. A diferença é que ela faz uma SUPRESSÃO da expressão, ou seja, ela retira do texto: “e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987”. O objetivo dessa retirada é eliminar algum eventual conflito no dispositivo, já que os servidores até 1987 já estão amparados pelo alcance até 1991. O relator deverá optar por uma das duas emendas, pois uma exclui a necessidade da outra. O senador quer deixar claro que a PEC beneficia todo o funcionalismo envolvido.

 


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