Política
Advogado de Natan Donadon diz que decisão foi injusta
Quarta-feira, 04 Agosto de 2010 - 11:21 | Assessoria
O deputado federal Natan Donadon (PMDB) tranqüilizou seus eleitores, dizendo que vai recorrer, em instância superior, da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE), que indeferiu seu registro de candidatura na tarde desta terça-feira, 03.
O deputado avaliou a decisão como uma questão normal da democracia, mas que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde ele acredita terá o aval da Justiça para continuar com sua verdadeira missão em Rondônia, que é a de trabalhar pelo desenvolvimento do estado. Continuamos normalmente com a nossa programação de ações, visitas e encontros com a população em todos os municípios de Rondônia, afirmou.
De acordo com o advogado Nelson Canedo, assessor jurídico do parlamentar, o tribunal fez entendimento equivocado. A lei é válida, mas Natan não se enquadra na Lei Complementar n. 135/10, conhecida como Ficha Limpa. A decisão foi injusta, esclareceu.
Canedo disse ainda que a LC n. 135/10 é inconstitucional, por ofensa aos princípios da presunção de inocência, legalidade e anualidade. Especificamente aduziu que: a) A nova lei ofende o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), uma vez que prevê inelegibilidade decorrente de hipóteses que dispensam o trânsito em julgado da decisão; b) A lei também agride o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II, da CF, e ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, §1º, LICC), já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que a LC n. 135/10 incide sobre fatos ocorridos antes de sua vigência; c) Por fim, a lei atenta contra o princípio da anualidade previsto no art. 16 da CF, posto que o TSE entendeu que a nova lei é aplicável às eleições de 2010.
O deputado avaliou a decisão como uma questão normal da democracia, mas que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde ele acredita terá o aval da Justiça para continuar com sua verdadeira missão em Rondônia, que é a de trabalhar pelo desenvolvimento do estado. Continuamos normalmente com a nossa programação de ações, visitas e encontros com a população em todos os municípios de Rondônia, afirmou.
De acordo com o advogado Nelson Canedo, assessor jurídico do parlamentar, o tribunal fez entendimento equivocado. A lei é válida, mas Natan não se enquadra na Lei Complementar n. 135/10, conhecida como Ficha Limpa. A decisão foi injusta, esclareceu.
Canedo disse ainda que a LC n. 135/10 é inconstitucional, por ofensa aos princípios da presunção de inocência, legalidade e anualidade. Especificamente aduziu que: a) A nova lei ofende o princípio da presunção de inocência previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), uma vez que prevê inelegibilidade decorrente de hipóteses que dispensam o trânsito em julgado da decisão; b) A lei também agride o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II, da CF, e ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, §1º, LICC), já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que a LC n. 135/10 incide sobre fatos ocorridos antes de sua vigência; c) Por fim, a lei atenta contra o princípio da anualidade previsto no art. 16 da CF, posto que o TSE entendeu que a nova lei é aplicável às eleições de 2010.
