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Política

Publicado em Terça, 03 de Maio de 2016 - 19h17

Airton Gurgacz quer proibir a entrega de obras incompletas em Rondônia

Da Redacao


O projeto visa garantir a moralidade da administração pública em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras

O deputado Airton Gurgacz (PDT) apresentou projeto de lei que proíbe os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado de Rondônia, bem como, os entes que sejam partes em convênios, inaugurar e entregar obras públicas incompletas ou que, embora aparentem estar concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.

Lido durante sessão, a proposição foi distribuída às comissões técnicas da Assembleia Legislativa para análise e, em seguida, será levada a votação em Plenário.

Entende-se como obra pública toda a construção, reforma, recuperação, restauração ou ampliação custeada pelo poder público que serve ao uso direto e indireto da população, é o que estabelece a norma contida no projeto de lei.

Além disso, a proposição de Airton Gurgacz especifica que são consideradas obras incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações do Código de Postura do Município e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, normas da ABNT, ou por falta da emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.

A intenção, segundo Gurgacz, é proibir a inauguração solene de obras incompletas ou que, embora concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais, de materiais básicos e de equipamentos necessários.

“O fim pretendido com o projeto de lei é garantir a moralidade da administração pública, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão somente à promoção pessoal, sem se preocupar com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”, esclareceu o deputado Airton Gurgacz.

A proposição que já tramita na Assembleia Legislativa estabelece que a falta de número de profissionais que possam prestar o serviço; a falta de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento; a falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade; outros requisitos que se mostrem necessários segundo as peculiaridades da edificação; ausência de sinalização vertical, horizontal, para portadores de necessidades especiais segundo normas do Contran, ABNT e órgãos congêneres são consideradas obras que não atendem os fins a que se destinam.

Ao encerrar a justificativa do projeto de lei, Airton Gurgacz foi enfático ao afirmar ser sabido que há agentes políticos que realizam verdadeiras cerimônias festivas e solenidades para a entrega de obras à população que não atendem aos requisitos mínimos de serem inauguradas, ou não possuem condições de atender as finalidades que as originam.

Tais solenidades, segundo ele, provocam expectativas na população local, configurando desrespeito e deslealdade das autoridades com a comunidade. Por conta disso, Airton Gurgacz acredita na aprovação da proposição, transformando-se em lei para regulamentar a inauguração de obras públicas no Estado de Rondônia.


(Disponível em https://www.rondoniagora.com/politica/airton-gurgacz-quer-proibir-a-entrega-de-obras-incompletas-em-rondonia)
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