Amir Lando alerta os servidores para mais uma manobra do Governo

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) alerta os servidores estaduais de Rondônia, aptos à transposição pela EC 60 para uma perversa manobra do governo federal no processo de descumprimento a Constituição Federal que é clara quanto ao enquadramento aos quadros da União até 15 de março de 1987.

Para o parlamentar, toda essa manobra de reuniões, apresentação de dificuldades de entendimento com relação à documentação fornecida pela Comissão Estadual da Transposição e necessidade de consulta ao TCU não passa de uma ação meramente protelatória para provocar descrédito e nervosismo ao servidor e “forçá-lo” por pressão psicológica a pedir aposentadoria, diminuindo assim o número de servidores que serão transpostos e consequentemente a conta fica menor para a União.

Amir disse que os servidores não podem se desesperar e cair na armadilha do governo. Nesse momento, aconselha os servidores a não requererem sua aposentadoria porque é isso que o governo quer. “Vamos aguardar o desfecho final do Ministério Público junto ao TCU para podermos nos posicionar”, frisou.
Amir Lando pretende denunciar essa manobra assim que a Câmara dos Deputados abrir uma sessão plenária. Na semana passada, já chamou a atenção da Presidência da República para o que está disposto no artigo 85, parágrafo VII da CF/88 que pune o chefe maior da nação por descumprimento à Carta Magna.

O parlamentar disse que com dados levantados por sua equipe em Brasília junto aos sindicatos, cerca de 70% dos servidores estão em condições de aposentadoria. Sabendo disso, o governo federal protela o máximo que pode para não onerar os cofres públicos.
Ele disse ainda que numa conta matemática simples, o leitor pode verificar que os servidores de 1987 (último ano para o direito a transposição) até 2.014, representam 27 anos de serviço. “Somente o Sintero (Sindicatos dos Professores) que tem cerca de cinco mil servidores com direito a transposição e a aposentadoria especial aos 25 anos de serviços prestados em sala de aula (mulheres) e 30 anos os homens, o Ministério do Planejamento sabendo disso criou uma série de exigências e normas desnecessárias para atrasar o enquadramento. “É preciso que o servidor não entregue os pontos agora, porque senão o prejuízo será grande para a categoria”. “Vamos continuar lutando para demonstrar juridicamente ao TCU, AGU e MPOG que a Lei está do lado dos servidores e com isso, exigiremos o cumprimento à Constituição”, finalizou.

Além da memoria jurídica entregue ao procurador do TCU, Paulo Soares Bugarin que culminou com o reconhecimento ao direito à transposição dos servidores demitidos do ano 2.000, foram protocolizadas decisões do STF e TRF que reconhecem juridicamente o direito aos servidores Policiais Militares que ingressão no Serviço Federal por determinação judicial. Com isso, Amir pretende dizer ao TCU, AGU e ao governo federal que evitem perda de tempo e não causem mais prejuízos à Nação, porque o direito a retroativos já estão incorporados ao patrimônio de cada pretendente à transposição. “Sou deputado federal e tenho o compromisso com o povo que me elegeu. Não posso, como operador do direito, permitir que a Constituição Federal seja desrespeitada por quem tem a obrigação de cumpri-la à risca”, disse.