Câmara promove audiência pública para discutir regularização do Porto de Cristo

A Câmara de Vereadores de Porto Velho realiza na manhã desta quarta-feira (3), audiência pública para discutir a regularização fundiária da área do bairro Porto de Cristo. Centenas de famílias estão ameaçadas de serem expulsas de suas residências em uma ação de reintegração de posse, já decidida pelo Poder Judiciário. A audiência foi proposta pelo vereador Fernando Silva (Republicanos) para chegar a um termo para garantir a permanência dos moradores.

O vereador Fernando Silva chama atenção para a Lei 994/2024, estabelecendo política de conciliação e mediação administrativa para resolução de conflitos fundiários urbanos. A norma legal prevê a criação de um comitê para analisar e deliberar sobre esses conflitos, além de estabelecer a participação da Secretaria Municipal de Regularização (Semur) para as avaliações. O impasse está justamente na falta de vontade política da pasta, hoje administrada pelo advogado Raimundo Alencar de Magalhães.

Ele é advogado em uma ação possessória que pede a retirada das famílias. “O secretário nomeado pela prefeitura não poderia estar trabalhando contra os interesses do município”, discursou Fernando Silva. “Agora pergunto: o secretário está ao lado do povo ou servindo aos seus próprios interesses”, acrescentou o vereador. O próprio advogado possui 5 lotes medindo mais de 5 mil metros quadrados cada um.

A ideia de Fernando Silva, defendida por outros colegas, é mediar a situação colocando emendas parlamentares para solucionar o conflito e garantir a permanência dos moradores. Fernando já anunciou a disponibilidade de R$ 1 milhão. Seu colega Marcos Combate mais R$ 1 milhão.

Violação ao estatuto da OAB

O vereador Fernando Silva enviou o ofício 101/2025 a direção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciando Raimundo Alencar de Magalhães por ferir o estatuto da entidade por estar nomeado como secretário de Regularização e atuando em processo contra a Fazenda Pública.